. .2313609 .Ceará .Ubajara .OI . .2313708 .Ceará .Umari .OI . .2313757 .Ceará .Umirim . . .2313807 .Ceará .Uruburetama .OI . .2313906 .Ceará .Uruoca .OI . .2313955 .Ceará .Varjota . . .2314003 .Ceará .Várzea Alegre . . .2314102 .Ceará .Viçosa do Ceará . . .2400109 .Rio Grande do Norte .Acari . . .2400208 .Rio Grande do Norte .Açu . . .2400307 .Rio Grande do Norte .Afonso Bezerra . . .2400406 .Rio Grande do Norte .Água Nova . . .2400505 .Rio Grande do Norte .Alexandria . . .2400604 .Rio Grande do Norte .Almino Afonso . . .2400703 .Rio Grande do Norte .Alto do Rodrigues . . .2400802 .Rio Grande do Norte .Angicos . . .2400901 .Rio Grande do Norte .Antônio Martins . . .2401008 .Rio Grande do Norte .Apodi . . .2401107 .Rio Grande do Norte .Areia Branca . . .2401206 .Rio Grande do Norte .Arês . . .2401305 .Rio Grande do Norte .Augusto Severo . . .2401404 .Rio Grande do Norte .Baía Formosa . . .2401453 .Rio Grande do Norte .Baraúna . . .2401503 .Rio Grande do Norte .Barcelona . . .2401602 .Rio Grande do Norte .Bento Fernandes . . .2401651 .Rio Grande do Norte .Bodó . . .2401701 .Rio Grande do Norte .Bom Jesus . . .2401800 .Rio Grande do Norte .Brejinho . . .2401859 .Rio Grande do Norte .Caiçara do Norte . . .2401909 .Rio Grande do Norte .Caiçara do Rio do Vento . . .2402006 .Rio Grande do Norte .Caicó . . .2402105 .Rio Grande do Norte .Campo Redondo . . .2402204 .Rio Grande do Norte .Canguaretama . . .2402303 .Rio Grande do Norte .Caraúbas . . .2402402 .Rio Grande do Norte .Carnaúba dos Dantas . . .2402501 .Rio Grande do Norte .Carnaubais . . .2402600 .Rio Grande do Norte .Ceará-Mirim . . .2402709 .Rio Grande do Norte .Cerro Corá . . .2402808 .Rio Grande do Norte .Coronel Ezequiel . . .2402907 .Rio Grande do Norte .Coronel João Pessoa . . .2403004 .Rio Grande do Norte .Cruzeta . . .2403103 .Rio Grande do Norte .Currais Novos .OI . .2403202 .Rio Grande do Norte .Doutor Severiano . . .2403251 .Rio Grande do Norte .Parnamirim . . .2403301 .Rio Grande do Norte .Encanto . . .2403400 .Rio Grande do Norte .Equador . . .2403509 .Rio Grande do Norte .Espírito Santo . . .2403608 .Rio Grande do Norte .Extremoz . . .2403707 .Rio Grande do Norte .Felipe Guerra . . .2403756 .Rio Grande do Norte .Fernando Pedroza . . .2403806 .Rio Grande do Norte .Florânia . . .2403905 .Rio Grande do Norte .Francisco Dantas . . .2404002 .Rio Grande do Norte .Frutuoso Gomes . . .2404101 .Rio Grande do Norte .Galinhos . . .2404200 .Rio Grande do Norte .Goianinha . . .2404309 .Rio Grande do Norte .Governador Dix-Sept Rosado . . .2404408 .Rio Grande do Norte .Grossos . . .2404507 .Rio Grande do Norte .Guamaré . . .2404606 .Rio Grande do Norte .Ielmo Marinho . . .2404705 .Rio Grande do Norte .Ipanguaçu . . .2404804 .Rio Grande do Norte .Ipueira . . .2404853 .Rio Grande do Norte .Itajá . . .2404903 .Rio Grande do Norte .Itaú . . .2405009 .Rio Grande do Norte .Jaçanã . . .2405108 .Rio Grande do Norte .Jandaíra . . .2405207 .Rio Grande do Norte .Janduís . . .2405306 .Rio Grande do Norte .Januário Cicco . . .2405405 .Rio Grande do Norte .Japi . . .2405504 .Rio Grande do Norte .Jardim de Angicos . . .2405603 .Rio Grande do Norte .Jardim de Piranhas . . .2405702 .Rio Grande do Norte .Jardim do Seridó . . .2405801 .Rio Grande do Norte .João Câmara . . .2405900 .Rio Grande do Norte .João Dias . . .2406007 .Rio Grande do Norte .José da Penha . . .2406106 .Rio Grande do Norte .Jucurutu . . .2406155 .Rio Grande do Norte .Jundiá . . .2406205 .Rio Grande do Norte .Lagoa d'Anta . . .2406304 .Rio Grande do Norte .Lagoa de Pedras . . .2406403 .Rio Grande do Norte .Lagoa de Velhos . . .2406502 .Rio Grande do Norte .Lagoa Nova . . .2406601 .Rio Grande do Norte .Lagoa Salgada . . .2406700 .Rio Grande do Norte .Lajes . . .2406809 .Rio Grande do Norte .Lajes Pintadas . . .2406908 .Rio Grande do Norte .Lucrécia . . .2407005 .Rio Grande do Norte .Luís Gomes . . .2407104 .Rio Grande do Norte .Macaíba . . .2407203 .Rio Grande do Norte .Macau . . .2407252 .Rio Grande do Norte .Major Sales . . .2407302 .Rio Grande do Norte .Marcelino Vieira . . .2407401 .Rio Grande do Norte .Martins . . .2407500 .Rio Grande do Norte .Maxaranguape . . .2407609 .Rio Grande do Norte .Messias Targino . . .2407708 .Rio Grande do Norte .Montanhas . . .2407807 .Rio Grande do Norte .Monte Alegre . . .2407906 .Rio Grande do Norte .Monte das Gameleiras . . .2408003 .Rio Grande do Norte .Mossoró . . .2408102 .Rio Grande do Norte .Natal .OI . .2408201 .Rio Grande do Norte .Nísia Floresta . . .2408300 .Rio Grande do Norte .Nova Cruz . . .2408409 .Rio Grande do Norte .Olho-d'Água do Borges . . .2408508 .Rio Grande do Norte .Ouro Branco . . .2408607 .Rio Grande do Norte .Paraná . . .2408706 .Rio Grande do Norte .Paraú . . .2408805 .Rio Grande do Norte .Parazinho . . .2408904 .Rio Grande do Norte .Parelhas . . .2408953 .Rio Grande do Norte .Rio do Fogo . . .2409100 .Rio Grande do Norte .Passa e Fica . . .2409209 .Rio Grande do Norte .Passagem . . .2409308 .Rio Grande do Norte .Patu . . .2409332 .Rio Grande do Norte .Santa Maria . . .2409407 .Rio Grande do Norte .Pau dos Ferros . . .2409506 .Rio Grande do Norte .Pedra Grande . . .2409605 .Rio Grande do Norte .Pedra Preta . . .2409704 .Rio Grande do Norte .Pedro Avelino . . .2409803 .Rio Grande do Norte .Pedro Velho . . .2409902 .Rio Grande do Norte .Pendências . . .2410009 .Rio Grande do Norte .Pilões . . .2410108 .Rio Grande do Norte .Poço Branco . . .2410207 .Rio Grande do Norte .Portalegre . . .2410256 .Rio Grande do Norte .Porto do Mangue . . .2410306 .Rio Grande do Norte .Serra Caiada . . .2410405 .Rio Grande do Norte .Pureza . . .2410504 .Rio Grande do Norte .Rafael Fernandes . . .2410603 .Rio Grande do Norte .Rafael Godeiro . . .2410702 .Rio Grande do Norte .Riacho da Cruz . . .2410801 .Rio Grande do Norte .Riacho de Santana . . .2410900 .Rio Grande do Norte .Riachuelo . . .2411007 .Rio Grande do Norte .Rodolfo Fernandes . . .2411056 .Rio Grande do Norte .Tibau . . .2411106 .Rio Grande do Norte .Ruy Barbosa . . .2411205 .Rio Grande do Norte .Santa Cruz . . .2411403 .Rio Grande do Norte .Santana do Matos . . .2411429 .Rio Grande do Norte .Santana do Seridó . . .2411502 .Rio Grande do Norte .Santo Antônio . . .2411601 .Rio Grande do Norte .São Bento do Norte . . .2411700 .Rio Grande do Norte .São Bento do Trairí .
ATO Nº 12.232, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 5 de 20)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/09/2025