ATO Nº 12.232, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 20)

ATO Nº 12.232, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.055615/2020-51. Designa os Grupos detentores de PMS no
Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos nos municípios, conforme
tabela anexa.
O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva - Dutos e
Subdutos deve apresentar Ofertas de Referência nos termos da regulamentação vigente.
Os grupos detentores de PMS definidos por meio do Ato nº 5.513, de 23 de
julho de 2018, e que permanecerem nessa condição por meio do presente Ato devem
manter as ofertas de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos nos municípios até a
homologação das Ofertas de Referência mencionadas no art. 83 do PGMC. A obrigação não
é exigida nos mercados relevantes nos quais não houver mais detentor de Poder de
Mercado Significativo.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho