ATO Nº 12.231, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.055615/2020-51. Classifica os municípios brasileiros por categorias, nos termos do art. 5º do PGMC, conforme Tabela anexa. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 12.231, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 16)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/09/2025