RESOLUÇÃO-RE Nº 3.478, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
TAKEDA DISTRIBUIDORA LTDA. / 11.635.171/0003-75
25351.493310/2019-25 / 1193533
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1187530255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
LOTUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP /
14.125.318/0001-03
25351.861663/2016-35 / 3067688
719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1187135259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.029918/2012-39 / 8083187
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1187211257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ZERBINI DO BRASIL LTDA / 46.563.532/0005-61
25351.137575/2022-41 / 7886439
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1183738251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FAMA LESTE EMPREENDIMENTOS LTDA / 54.494.449/0001-82
25351.034220/2025-44 / 5168795
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1184450251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
NI PHARMA LTDA / 54.950.047/0001-45
25351.150348/2025-54 / 5208013
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1187744255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
beth vitoria farma ltda / 51.896.952/0001-76
25351.836294/2023-56 / 5054863
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1186620251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ICL FARMACIA LTDA / 19.147.250/0016-63
25351.459411/2022-72 / 7900017
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1183514255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
VALTER VIEIRA FAGUNDES DROGARIA / 35.523.357/0002-10
25351.473079/2021-78 / 7807828
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1181449251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
COSMEX IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME / 26.430.307/0001-16
25351.304587/2017-87 / 2094159
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1183742258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
LOTUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP /
14.125.318/0001-03
25351.029931/2012-89 / 1230627
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1187216259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.029977/2012-95 / 2062543
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1187205257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.029935/2012-95 / 1091570
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1187219258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
IMPRENSANACIONAL
●217ANOS●
●13DEMAIODE1808●
●2025●
●CASACIVILDA
PRESIDÊNCIADA
REPÚBLICA●
217º aniversário
da ImprensaNacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos governamentais.
43º aniversário
do MuseudaImprensa
DifusãodoPatrimônioDocumentale
HistóricodoBrasil
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DSST/SIT, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
151, § 1º, da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo
único, da Instrução Normativa MTP nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-
A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de
10 de novembro de 2021, resolve anular a publicação do Decisão de cancelamento da
inscrição no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT, da empresa CANAL RURAL,
publicado por equívoco no DOU de 8 de setembro de 2025 - Seção 1 - Página 155.
ALEXANDRE FURTADO SCARPELLI FERREIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 8 DE SETEMBRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4397 (SEI 6523367), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias da Regional de Juruá/AC,
CNPJ 30.054.509/0001-88, Processo 19958.255978/2024-10, para representar a
Categoria Profissional dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às
endemias nos termos da Lei 11.350/2006, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Marechal
Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá, Estado do Acre, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da
seguinte entidade: UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos
Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11; excluindo
a Categoria Profissional dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às
endemias nos termos da Lei 11.350/2006, nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó,
Jordão, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e
Tarauacá, do Estado do Acre, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4398 (SEI 6523720), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Eugênio de Castro, CNPJ 89.971.733/0001-87, Processo
19958.242245/2024-15, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores
rurais, compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar em
área de até 2 módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, Parágrafo 1, I,
b, ativos e aposentados e os trabalhadores assalariados, ativos e aposentados, com
abrangência municipal e base territorial no município de Eugênio de Castro, Estado de
Rio Grande do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4400 (SEI 6524348), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SISGEPPE -
SINDICATO DOS SERVIDORES DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE PERNAMBUCO, CNPJ
45.762.676/0001-50, Processo 19964.217187/2024-02, para representar a Categoria
Profissional dos servidores/as do quadro próprio da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), regulamentados na Lei
Complementar Estadual n 274, de 30 de abril de 2014, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A)
SINDSERPE - Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de PE, CNPJ
24.416.364/0001-15, Processo 46000.000983/97-54; excluindo a Categoria Profissional
dos servidores/as do quadro próprio da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), regulamentados na Lei Complementar
Estadual n 274, de 30 de abril de 2014; B) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União
Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo
24000.004348/89-11; excluindo a Categoria Profissional dos servidores/as do quadro
próprio da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco (Funape), regulamentados na Lei Complementar Estadual n 274, de 30 de
abril de 2014 do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 26 do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4403 (SEI 6530744), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE
CANDÓI-PARANÁ - SINTRAF CANDÓI, CNPJ 73.360.182/0001-85, Processo nº
19964.202236/2025-85, para representar a categoria Profissional e específica da
Agricultura Familiar, abrange aqueles que proprietários ou não, incluídos os
aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários, comodatários,
extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem
individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos
membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em
condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com à ajuda eventual de
terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no município de Candói, Estado do
Paraná, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4401 (SEI 6528770), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS (AS) ASSALARIADOS E
ASSALARIADAS RURAIS DE MORRINHOS, RIO QUENTE E ÁGUA LIMPA - GO - STER, CNPJ
01.175.900/0001-32, Processo nº 19964.212163/2024-59, para representar a Categoria
Profissional dos Trabalhadores Rurais Empregados Assalariados e Assalariadas Rurais,
ativos, inativos e aposentados, compreendendo toda pessoa física que presta serviço
em propriedade rural ou prédio rustico a empregador rural, pessoa física ou jurídica,
sob dependência deste e mediante remuneração, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Morrinhos, Rio Quente e Agua Limpa, no Estado de
Goiás, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4380 (SEI 6486210), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
dos Servidores Públicos de Santana de Mangueira - SINSERPUSM, CNPJ
26.745.970/0001-00, Processo 19964.200260/2025-80, para representar a Categoria
Profissional dos servidores públicos municipais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Santana de Mangueira, Estado da Paraíba, nos termos do
art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes
entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis
do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo os
servidores públicos municipais do município de Santana de Mangueira, Estado da
Paraíba; B) SINASCOM - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate as Endemias da Região do Vale do Piancó, CNPJ 08.675.578/0001-50, Processo
46224.001362/2011-55; excluindo o município de Santana de Mangueira; C) SITESP-PB
- SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PÚBL. DO EST. DA PARAIBA, CNPJ 24.488.678/0001-
23, Processo 46010.002237/93-61, excluindo os servidores públicos municipais do
município de Santana de Mangueira, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4408 (SEI 6535712), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE NOVO SANTO ANTÔNIO - PI, CNPJ 00.669.323/0001-72
, Processo 19964.202384/2025-08, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou
aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base
territorial do município de Novo Santo Antônio - PI, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Novo Santo
Antônio, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4405 (SEI 6533458), resolve: DEFERIR o registro ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE ITUITABA - MG -
SINDICARNE, CNPJ 30.539.078/0001-40, Processo 19964.200290/2025-96, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias de carnes e
derivados de carne, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: SSSTIAIG - Sindicato dos
Trab. nas Ind. da Alimen. de Ituiutaba e Gta, CNPJ: 22.225.098/0001-18, Carta Sindical
L108 P040 A1987, excluindo os trabalhadores nas indústrias de carnes e derivados de
carne no município de Ituiutaba, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4409 (SEI 6536546), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.207102/2025-51, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Paquetá - PI, CNPJ 02.349.787/0001-27,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não,
exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, no município de PAQUETÁ - PI, nos termos do
Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Paquetá, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4340 (SEI 6440157), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.206516/2025-62, de interesse do Sindicato do Comércio
Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo, CNPJ
47.192.950/0001-29, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4347 (SEI 6445010), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47997.260172/2025-95, de interesse do Sindicato dos Empregados
Vendedores e Viajantes do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas,
CNPJ 08.628.539/0001-00, em virtude da não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como insuficiência e irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4377 (SEI 6480241), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47997.252015/2025-14, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores da
Saúde no Estado do Espírito Santo, CNPJ 28.540.565/0001-80, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos da CLT, bem como a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4385 (SEI 6501121), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47997.263732/2025-63, de interesse do SINDICATO DOS CONDUTORES
DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ITU E REGIÃO, CNPJ 48.989.396/0001-78, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem
como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4388 (SEI 6508677), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.206662/2025-98, de interesse do SIDEMPETMG SINDICATO DAS EMPRESAS DE
PET SHOP, CANIS, GATIS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, BANHO E TOSA ESCOLAS DE
ADESTRAMENTO E HOTÉIS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MG, CNPJ 60.431.163/0001-50, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4395 (SEI 6518217), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47997.268189/2025-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nos
Serviços Portuários do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 08.553.133/0001-05,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI