RESOLUÇÃO-RE Nº 3.455, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
VENIRE BRASIL LTDA / 21.197.840/0001-66
25351.146801/2025-28 / 9107121
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1120699258
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE nº 709, de 24 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial
da União nº 43, de 5 de março de 2014, no Suplemento, pág. 88,
Onde se lê:
"FILIAL
EMPRESA: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
AUTORIZ/MS: KKY9-5W18-63H2
CNPJ: 00.676.486/0005-06
PROCESSO Nº. 25759.185376/2006-47 (0110852/14-2)
ENDEREÇO: RODOVIA SANTOS DUMONT, S/N - AEROPORTO INT. DE
VIRACOPOS
BAIRRO: ITATINGA
MUNICÍPIO: CAMPINAS
UF: SP
CEP: 13.052-970
ÁREA: PAF
PERÍODO: 02/04/2014 a 02/04/2015
ATIVIDADE: Prestação de serviço de armazenagem de produtos sob vigilância
sanitária: medicamentos
e substâncias sob controle especial (Port. 344/98).
NOTA:
--O ambiente de armazenagem deverá ser compatível com as exigências
indicadas pelo fabricante,
com vistas a garantir a manutenção da identidade e qualidade dos produtos
armazenados.
--As matérias-primas e os produtos - a granel, semi-elaborados e acabados -
que necessitem de
ambiente de congelamento ou refrigeração para manter seus padrões de
identidade e qualidade -
devem ser armazenados em espaços físicos, em ambientes ou equipamentos
apropriados, instalados
na área geográfica do recinto alfandegado.
--Fica vedada a prática de embalar, re-embalar e etiquetar os produtos sob
vigilância sanitária."
Leia-se:
"FEDERAL EXPRESS CORPORATION / 00.676.486/0005-06
25759.185376/2006-47 / 9910711
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE
ESPECIAL
9221 - PAF - RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) DE EMPRESA QUE
PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E DE MEDICAMENTOS SOB
CONTROLE ESPECIAL EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0110852/14-2".
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Resolução-RE nº 776, de 23 de março de 2007, publicada no
Diário Oficial da União nº 58, de 26 de março de 2007, na Seção 1, pág. 29,
Onde se lê:
"EMPRESA: TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S.A.
AUTORIZ/MS: KL5L0Y7X-6LMW
C.N.P.J.: 02.390.435/004-68
PROCESSO: 25759.393797/2006-40
ENDEREÇO: AV. ENGENHEIRO ANTONIO ALVES FREIRE S/N
COMPLEMENTO - LADO IMPAR
BAIRRO: SABOÓ
MUNICÍPIO: SANTOS
UF: SP
CEP: 11010.230
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de armazenagem de produtos sob vigilância
sanitária: medicamentos e
substancias sob controle especial.
NOTA:
Fica proibida a armazenagem de medicamentos constantes das listas A1, A2,
A3, B1, B2, C3, D1, E, F1, F2 e
F3 da Port. 344/98
-Proibir a prática de embalar, re-embalar e etiquetar os produtos sob
vigilância sanitária;
-As matérias - primas e os produtos que necessitem de ambiente de
congelamento ou refrigera?o para
manter seus padrões de identidade e qualidade - devem ser armazenados
em espaços físicos, em ambientes
ou equipamentos apropriados, instalados na área geográfica do recinto
alfandegado."
Leia-se:
"ECOPORTO SANTOS S.A. / 02.390.435/0004-68
25759.393797/2006-40 / 9910714
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB
CONTROLE ESPECIAL
9218 - PAF - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE
ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL EM
ARMAZÉM ALFANDEGADO / 526958/06-0".
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Resolução-RE nº 837, de 28 de março de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 63, de 2 de abril de 2007, na Seção 1, pág. 66,
Onde se lê:
"EMPRESA: Federal Express Corporation
AUTORIZ/MS: UGY9-5W18-63H2
C.N.P.J.: 00.676.486/005-06
PROCESSO: 25759.185376/2006-47
ENDEREÇO: Aeroporto Internacional, S/N
COMPLEMENTO: Terminal de Cargas
BAIRRO: Viracopos
MUNICÍPIO: Campinas
UF: SP
CEP: 13024.500
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de armazenagem de medicamentos e substancias
sob controle especial
(Port. 344/98).
NOTA:
- Fica proibida a armazenagem de medicamentos constantes das listas A1, A2, A3,
B1, B2, C3, D1, E, F1, F2 e
F3 da Port. 344/98
- O ambiente de armazenagem deverá ser compatível com as exigências indicadas
pelo fabricante, com
vistas a garantir a manuten?o da identidade e qualidade dos produtos
armazenados.
- As matérias - primas e os produtos - a granel, semielaborado e acabado - que
necessitem de ambiente de
congelamento ou refrigera?o para manter seus padrões de identidade e qualidade
- devem ser armazenados
em espaços físicos, em ambientes ou equipamentos apropriados, instalados na
área geográfica do recinto
alfandegado.
- Fica vedada a prática de embalar, re-embalar e etiquetar os produtos sob
vigilância sanitária;"
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE nº 3.297, de 27 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial
da União nº 228, de 30 de novembro de 2015, no Suplemento, pág. 84,
Onde se lê:
"MATRIZ
EMPRESA: ECOPORTO SANTOS S/A.
AUTORIZ/MS: 9.000508-1
CNPJ: 02.390.435/0004-68
PROCESSO Nº . 25759.393797/2006-40 (0163754/14-1)
ENDEREÇO: AVENIDA ENGENHEIRO ANTONIO ALVES FREIRE S/N - LADO ÍMPAR
BAIRRO: SABOÓ
MUNICÍPIO: SANTOS
CEP: 11.010-230
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de armazenagem de produtos sob vigilância
sanitária: medicamentos
e substâncias sob controle especial (Port. 344/98). PERÍODO: 26/03/2014 A
26/03/2015"
Leia-se:
"ECOPORTO SANTOS S.A. / 02.390.435/0004-68
25759.393797/2006-40 / 9910714
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE
ESPECIAL
9221 - PAF - RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) DE EMPRESA QUE
PRESTA SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE
ESPECIAL EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0163754/14-1".
Leia-se:
"FEDERAL EXPRESS CORPORATION / 00.676.486/0005-06
25759.185376/2006-47 / 9910711
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE
ESPECIAL
9218 - PAF - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE
ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL EM
ARMAZÉM ALFANDEGADO / 247113/06-2"
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.011676/2019-22 .217802150 .Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. .RJ
. .2 .46230.003405/2018-24 .214970469 .Itau Unibanco S.A. .RJ
. .3 .46215.025519/2014-90 .205130798 .Jardim Escola Thebas Ltda .RJ
. .4 .46215.010587/2018-88 .215076974 .Mf Consultoria Imobiliaria Ltda .RJ
. .5 .46215.010676/2018-24 .215085035 .Ocean Rig Do Brasil Servicos De Petroleo Ltda .RJ
. .6 .46215.010678/2018-13 .215084918 .Ocean Rig Do Brasil Servicos De Petroleo Ltda .RJ
. .7 .46215.006457/2018-41 .214517900 .Transportes Paranapuan S A .RJ
. .8 .46215.002307/2018-68 .213889374 .Transvip - Transporte De Valores E Vigilancia
Patrimonial Ltda.
.RJ
. .9 .14152.010019/2020-97 .219129860 .Florestana Construcoes E Servicos Ltda .SP
1.2 Pela improcedência auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.107270/2020-73 .220083330 .Robel Industria de Moveis Ltda. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DSST/SIT DE 31 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º,
da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei
6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição das seguintes empresas no Programa de Alimentação
do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante nos respectivos processos:
. .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição da
empresa no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da decisão
. .CANAL RURAL PRODUÇÕES LTDA. .01.815.092/0001-20 .10260.201885/2025-11 .2937140 .Despacho DSST (SEI nº 6186076) .01/01/2024
. .MILA TRANSPORTES LTDA. .31.275.084/0001-08 .13040.201519/2025-45 .1057464 .Despacho DSST (SEI nº 6186072) .01/01/2024
. .SÓ FRUTA ALIMENTOS LTDA. .11.085.742/0001-83 .10260.202723/2025-09 .2471310 .Despacho DSST (SEI nº 6187262) .01/01/2024
ALEXANDRE FURTADO SCARPELLI FERREIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4378
(SEI 6482720), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO
ESTADO DE RORAIMA - SINDPPEN-RR, CNPJ nº 17.918.124/0001-53, Processo nº
19964.209361/2024-35, para representar a categoria Servidores Policiais Penais do Estado de
Roraima, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Roraima, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da UNSP-SINDICATO NACIONAL -
União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67 - Processo nº
24000.004348/89-11; excluindo a Categoria dos Servidores Policiais Penais no Estado de
Roraima, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Análise Técnica
nº 4379 (SEI 6483964), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR - Sindicato
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Cruz/PB, CNPJ nº
09.232.885/0001-29, Processo nº 19964.202048/2025-57, para representar a categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar sem empregado permanente, no
município de Santa Cruz/PB, em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região
e/ou município, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Santa Cruz, no Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4367 (SEI
6465526), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.215924/2024-24, de
interesse do SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE FORTALEZA, CNPJ
56.616.182/0001-84, para representação da categoria Econômica dos operadores portuários,
com abrangência municipal e base territorial no município de Fortaleza, no Estado do Ceará,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4374
(SEI 6473068), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.205549/2025-95,
de interesse do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão da Paraíba, CNPJ
24.488.918/0001-90, para representação da categoria Econômica das empresas de
radiodifusão de sons (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão) e seus provedores de
aplicações de internet que produzem e disponibilizam obras por meio de mídias digitais de
áudio, imagens e/ou vídeo, em qualquer plataforma eletrônica, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4369
(SEI 5138172), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.204727/2025-61,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Araranguá e Região -
SINTRAFI Araranguá e Região, CNPJ 79.679.445/0001-08, para representação da categoria
Profissional dos Trabalhadores em Administradoras de bolsas e mercados de balcão
organizado, Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão, Agências de
Desenvolvimento, Agências de fomento, Arrendamento mercantil, Atividades de
intermediários transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias, Avaliação de riscos e
perdas, Bancos de câmbio e instituições de intermediação não-monetária, Bancos Comerciais,
Bancos de Desenvolvimento, Bancos fomento, Bancos de Investimento, Bancos múltiplos, com
carteira comercial, Bancos múltiplos, sem carteira comercial, Caixas Econômicas, Cooperativas
de Crédito, Correspondentes bancários, Corretora de Câmbio, Crédito Cooperativo, Crédito
imobiliário, Empresas administradoras de cartão de crédito, Empresas Caderneta de Poupança,
Empresas de crédito em geral, Empresas de Operações da Bolsa de Valores, Empresas
Financeiras, Estabelecimentos Bancários, Factoring, Financeiras, Fundos de investimento,
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros, Holdings de instituições financeiras, Sociedade de
crédito microempreendedor, Sociedade de crédito imobiliário, Sociedades de Arrendamento
Mercantil, Sociedades de capitalização, Sociedades de Crédito de Financiamento e
Investimento bem como Sociedades participação financeira, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota,
Ermo, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Passo de Torres, Praia Grande,
SantaRosadoSul,SãoJoãodoSul,Sombrio,TimbédoSuleTurvo,noEstadodeSantaCatarina,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4309
(SEI 6400164), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205566/2025-
22, de interesse do Sindicado Rural de André da Rocha - RS, CNPJ 01.997.297/0001-74, em
virtude da não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I
e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4310
(SEI 6401251), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205679/2025-
28, de interesse do Sindicato Rural de Matelândia, CNPJ 78.102.472/0001-42, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4375
(6473612), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206306/2025-74,
de interesse do SINDASP-MG -Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de
Minas Gerais, CNPJ 06.992.706/0001-63, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4384
(SEI 6498752), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206412/2025-
58, de interesse do SINTESI - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de
Saúde de Itabuna e Região, CNPJ 16.429.409/0001-68, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4362
(SEI 6458578), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.246700/2025-01,
de interesse do SINDICATO DOS PRATICOS DE FARMACIA DE SOROCABA E REGIAO -
SINDIREGIONAL, CNPJ 59.292.852/0001-42, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art.
22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4365
(SEI 6462504), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206664/2025-
87, de interesse do SINDIPROSERRA - Sindicato dos Propagandistas, Propagandista Vendedores
e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Petrópolis, Teresópolis e Nova Fribur, CNPJ
07.786.159/0001-22, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- CLT, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I e III, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4371
(SEI 6470369), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206510/2025-
95, de interesse do SETSUL - Sindicato das Empresas de Transporte e Logística do Sul de Minas
Gerais, CNPJ 19.110.899/0001-23, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI