ANEXO 1. Empresa: LD COMERCIO DE MATERIAIS PARA DIAGNOSTICO E MEDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 10.696.062/0001-33 Produto - (Lote): ORAQUICK HIV SELF-TEST - (A partir de 03/06/2024); OraQuick® HIV-1/2 Rapid Antibody Test - (A partir de 03/06/2024). Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1174983/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a Resolução - RE n. 2.049, de 28 de maio de 2024, no Diário Oficial da União n. 104, de 03/06/2024, Seção 1, Página 122, que publicou o cancelamento da Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Pacific Biotech Company Ltd., publicada por meio da Resolução RE n. 2.342, de 29 de junho de 2023, no Diário Oficial da União n. 124, de 03 de julho de 2023, Seção 1, pág. 186. RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União n° 168, de 4 de setembro de 2025, seção 1, pág. 78, Onde se lê: "RESOLUÇÃO-RE nº 3.398, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025" Leia-se: "RESOLUÇÃO-RE nº 3.395, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025" RETIFICAÇÃO NaResoluçãonº3.351,de28deagostode2025,publicadanoDiárioOficialdaUnião nº 164, de 29 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 178, referente à Medida Preventiva do Anexo. Onde se lê: "Produto - (Lote): CHAMPIGNON INTEIRO EM CONSERVA MARCA IMPERADOR (250225CHI2); CHAMPIGNON INTEIRO EM CONSERVA MARCA IMPERADOR (241023CHI); Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de determinação e pesquisa quantitativa de dióxido de enxofre, sendo detectada a presença de aditivos alimentares expressos como SO2 (Sulfitos) e a não declaração de aditivos à base dessa substância no rótulo, conformeLaudodeAnáliseFiscalDefinitivonº251.1P.0/2025eLaudodeAnáliseFiscalDefinitivonº 233.1P.0/2025,emitidosporLACEN-DF.Infringindo:item04.14,doAnexoIIIeartigo4°daInstrução Normativanº211/2023;art.1ºe4ºdaResoluçãoRDCnº778/2023;incisoIdoart.4ºdaResolução RDCnº727/2022eart.24,28,incisosIIIeIVdoart.48doDecreto-Leinº986/1969,tendoemvista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução RDC nº 655/2022."; Leia-se: "Produto - (Lote): CHAMPIGNON INTEIRO EM CONSERVA MARCA IMPERADOR (250225CHI2); CHAMPIGNON INTEIRO EM CONSERVA MARCA IMPERADOR (250403CHI1); Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de determinação e pesquisa quantitativa de dióxido de enxofre, sendo detectada a presença de aditivos alimentares expressos como SO2 (Sulfitos) e a não declaração de aditivos à base dessa substância no rótulo, conformeLaudodeAnáliseFiscalDefinitivonº519.1P.0/2025eLaudodeAnáliseFiscalDefinitivonº 233.1P.0/2025,emitidosporLACEN-DF.Infringindo:item04.14,doAnexoIIIeartigo4°daInstrução Normativanº211/2023;art.1ºe4ºdaResoluçãoRDCnº778/2023;incisoIdoart.4ºdaResolução RDCnº727/2022eart.24,28,incisosIIIeIVdoart.48doDecreto-Leinº986/1969,tendoemvista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução RDC nº 655/2022." Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46466.000319/2019-87 .218979045 .A. Da Silva Souza .RO . .2 .46466.000316/2019-43 .218979053 .A. Da Silva Souza .RO . .3 .46466.000317/2019-98 .218979223 .A. Da Silva Souza .RO . .4 .46062.000265/2019-01 .217100961 .Matos Teixeira Engenharia E Servicos Ltda .RJ . .5 .14152.018488/2020-54 .219214026 .Servico Social Autonomo Hospital Alcides Carneiro .RJ . .6 .46215.019315/2019-24 .218837577 .Casas Guanabara Comestiveis Ltda .RJ . .7 .14152.030461/2020-30 .219333289 .Renata Teixeira De Castro 01851426728 .RJ . .8 .14152.035648/2021-19 .220673942 .Raia Drogasil S/A .MG . .9 .14152.035653/2021-13 .220673993 .Raia Drogasil S/A .MG . .10 .14152.036093/2021-14 .220678391 .Raia Drogasil S/A .MG . .11 .14152.034746/2021-21 .220664927 .Raia Drogasil S/A .MG . .12 .14152.036092/2021-70 .220678383 .Raia Drogasil S/A .MG . .13 .14152.034740/2021-53 .220664862 .Raia Drogasil S/A .MG . .14 .14152.036112/2021-11 .220678588 .Raia Drogasil S/A .MG . .15 .14152.035430/2021-56 .220671761 .Raia Drogasil S/A .MG . .16 .14152.035472/2021-97 .220672181 .Raia Drogasil S/A .MG . .17 .14152.036117/2021-35 .220678634 .Raia Drogasil S/A .MG . .18 .14152.035435/2021-89 .220671818 .Raia Drogasil S/A .MG . .19 .14152.036735/2021-85 .220684812 .Raia Drogasil S/A .NG . .20 .14152.037131/2021-56 .220688770 .Raia Drogasil S/A .MG . .21 .14152.035664/2021-01 .220674108 .Raia Drogasil S/A .MG . .22 .14152.035666/2021-92 .220674124 .Raia Drogasil S/A .MG . .23 .14152.035428/2021-87 .220671745 .Raia Drogasil S/A .MG . .24 .14152.034736/2021-95 .220664820 .Raia Drogasil S/A .MG . .25 .14152.036091/2021-25 .220678375 .Raia Drogasil S/A .MG . .26 .14152.035671/2021-03 .220674175 .Raia Drogasil S/A .MG . .27 .14152.035475/2021-21 .220672211 .Raia Drogasil S/A .MG . .28 .14152.035471/2021-42 .220672172 .Raia Drogasil S/A .MG . .29 .14152.036729/2021-28 .220684758 .Raia Drogasil S/A .MG . .30 .14152.036111/2021-68 .220678570 .Raia Drogasil S/A .MG . .31 .14152.065842/2020-30 .219675082 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .32 .14152.065840/2020-41 .219675066 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .33 .14152.065844/2020-29 .219675104 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .34 .14152.065843/2020-84 .219675091 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .35 .14152.065845/2020-73 .219675112 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .36 .14152.065847/2020-62 .219675139 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .37 .14152.065936/2020-17 .219676020 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .38 .14152.066248/2020-66 .219679142 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .39 .14152.066179/2020-91 .219678456 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .40 .14152.065848/2020-15 .219675147 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .41 .14152.066246/2020-77 .219679126 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .42 .14152.066247/2020-11 .219679134 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .43 .14152.026117/2020-46 .219290300 .Torcomp Usinagem E Componentes Ltda .SP . .44 .14152.065934/2020-10 .219676003 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .45 .14152.065931/2020-86 .219675970 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .46 .14152.066178/2020-46 .219678448 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .47 .14152.065933/2020-75 .219675996 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .48 .14152.066180/2020-15 .219678464 .Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .49 .14152.036876/2021-06 .220686220 .Raia Drogasil S/A .MG . .50 .14152.036872/2021-10 .220686181 .Raia Drogasil S/A .MG . .51 .14152.036875/2021-53 .220686211 .Raia Drogasil S/A .MG . .52 .14152.036966/2021-99 .220687129 .Raia Drogasil S/A .MG . .53 .14152.036915/2021-67 .220686611 .Raia Drogasil S/A .MG . .54 .14152.036947/2021-62 .220686939 .Raia Drogasil S/A .MG . .55 .14152.037015/2021-37 .220687617 .Raia Drogasil S/A .MG . .56 .14152.036988/2021-59 .220687340 .Raia Drogasil S/A .MG . .57 .14152.036967/2021-33 .220687137 .Raia Drogasil S/A .MG . .58 .14152.034467/2021-67 .220662134 .Raia Drogasil S/A .MG . .59 .14152.036874/2021-17 .220686203 .Raia Drogasil S/A .MG . .60 .14152.036873/2021-64 .220686190 .Raia Drogasil S/A .MG . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .14185.011232/2020-39 .201756625 .Açucareira Virgolino de Oliveira .SP . .2 .14185.011242/2020-74 .201756722 .Açucareira Virgolino de Oliveira .SP . .3 .14185.011273/2020-25 .201757036 .Açucareira Virgolino de Oliveira .SP . .4 .14185.011298/2020-29 .201757281 .Açucareira Virgolino de Oliveira .SP 1.2 Pela improcedência auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .14152.034729/2021-93 .220664757 .Raia Drogasil S/A .MG . .2 .14152.035426/2021-98 .220671729 .Raia Drogasil S/A .MG . .3 .14152.035462/2021-51 .220672083 .Raia Drogasil S/A .MG . .4 .14152.036089/2021-56 .220678359 .Raia Drogasil S/A .MG . .5 .14152.036106/2021-55 .220678529 .Raia Drogasil S/A .MG . .6 .14152.036718/2021-48 .220684642 .Raia Drogasil S/A .MG . .7 .14152.036721/2021-61 .220684677 .Raia Drogasil S/A .MG HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1288 (6497012), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47997.225995/2025-74 (4730953) interposta pelo SITRAMICO-ES - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado do Espírito Santo (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.102148/2022-31 - SA06012, CNPJ: 27.476.340/0001-40 (4963273), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato dos Trabalhadores no Setor de Energia e Gás e nas Empresas Prestadoras de Serviço no Setor de Energia e Gás no Estado do Espírito Santo (Impugnado), Processo nº 19980.222071/2024-89 - SA07363, CNPJ: 27.398.841/0001-55, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores na indústria de energia elétrica e gás; trabalhadores em empresas da indústria de energia e gás, incluindo as prestadoras de serviços, de projeto, instalação, construção, manutenção, operação, leitura, medição, reparo, reforma, fiscalização, inspeção, fabricação, beneficiamento, montagem, informatização, automação, comunicação, comercialização, produção, geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços de geração de fontes de energia elétrica hídrica, cinética, térmica, carvão, gás natural, gás canalizado, diesel, etanol, gasolina, querosene, hidrogênio, heliotérmica, biogás, combustíveis renováveis, solar, nuclear, urânio, plutônio, eólica, biomassa, fotovoltaica, geotérmica, maremotriz, hidrogênio verde, oceânica, ondomotriz, biometano e biocombustível; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de projeto, instalação, manutenção e construção de redes de baixa, média e alta tensão elétrica, linhas de transmissão de energia elétrica, centros de operação, subestações e usinas para a área ou segmento ou setor industrial, comercial, residencial e rural; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de reparos, reforma e manutenção de equipamentos elétricos de geração, transmissão e distribuição de energia e gás; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de projeto, instalação, construção, manutenção, operação, leitura, medição, reparo, reforma, fiscalização, inspeção, fabricação, beneficiamento, montagem, informatização, automação, comunicação, redes de distribuição, linhas de transmissão, subestações e usinas elétricas, de postes e torres de baixa, média e alta tensão elétrica, de iluminação pública, de atendimento, call center, e ouvidoria aos consumidores de energia, de compra, e venda e comercialização de energia e gás; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de reparos, reforma, manutenção e fabricação de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de energia; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de projeto, instalação, manutenção, operação, de produção, extração, processamento, transporte, distribuição, comercialização, beneficiamento, leitura e medição de gás derivado de fontes primárias de energia, combustíveis gasosos, gás obtido a partir de decomposição biológica, gás de coqueria, de gás industrial, comercial, residencial e hospitalar, de combustíveis gasosos distribuídos por redes urbanas, de gás produzido de carvão vegetal ou hidrocarbonetos e de combustíveis gasosos obtidos por purificação, excetuando-se os trabalhadores em empresas de transporte rodoviário e de comercialização de botijões de gás e de distribuição de postos de gasolina; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de fabricação, montagem, instalação e manutenção de sistemas de equipamentos de iluminação, semafórica e sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de manutenção de energia em concessionárias de rodovias, pontes, viadutos e túneis e de pedágios; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de projeto, fabricação, produção, instalação, fiscalização, inspeção, reparo e manutenção em pontos e postos de abastecimentos de energia elétrica para veículos, motos, caminhões, ônibus, trens, metrôs, barcos, drones, aeronaves, aviões, helicópteros e embarcações; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de projeto, fabricação, produção, instalação, comercialização, fiscalização, inspeção, reparo e manutenção em transformadores, fontes de energia, geradores, reguladores, capacitores, retificadores, seccionadores, religadores, placas solares, baterias, pilhas, dínamo, fontes chaveadas, conversores e inversores de energia e corrente elétrica, com Abrangência e Base Territorial no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 19, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1292 (6507494), resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.210891/2025-15 (6325303) interposta pelo SINDIAERO - Sindicato dos Aeroviários do Estado da Bahia (Impugante 1), CNPJ: 19.374.469/0001-19, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os REPRESENTANTES legais do Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Interior da Bahia (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.202598/2023-12 - SC23069, CNPJ: 51.410.251/0001-85, e do SNA - Sindicato Nacional dos Aeroviários (Impugnante 2), Carta Sindical: L013 P096 A1944, CNPJ: 33.814.401/0001-34 (6508668), Impugnação nº 47979.218793/2025-94 (6363635 e 6363636), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0000236-09.2014.5.11.0008 (6429792), proveniente da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 02750/2025/PRU1R/PGU/AGU (6459039) - NUP: 00410.130191/2025-78 da ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise Técnica 1293 (6508438), Resolve: a) ALTERAR AS INFORMAÇÕES DISPOSTAS NO SEGUINTE CAMPO DO CADASTRO (CNES) do STTMFEA - SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSP. MAR. E FLUV. EST. AM, CNPJ: 05.201.209/0001-37, Carta Sindical L091 P009 A1981 (6454306): DENOMINAÇÃO: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários do Município de Manaus e do Estado do Amazonas - SINTRAQUA. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1290 (6505508), Resolve: INDEFERIR os protocolos: 19964.211541/2025-68 (6435471); 19964.211540/2025-13 (6435388); 19964.211531/2025-22 (6434014); 19964.211530/2025-88 (6433779); 19964.211547/2025-35 (6437719) de interesse do SINDCONQUISTA - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Município de Vitória da Conquista e Região (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.216633/2024-53 - SA07802, CNPJ: 26.488.779/0001-20, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4332 (SEI 6432948), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205792/2025-11, de interesse do sintepi - sind dos trab nas industrias urbanas dos estado do piaui, CNPJ 06.727.622/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre as informações no requerimento no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando o encerramento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atualização dos dados de mandato da diretoria no Sistema CNES, contado a partir da publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União de 03/01/2025 | Edição: 2 | Seção: 3 | Página: 129, e tendo em vista que as entidades listadas a seguir continuam com informações desatualizadas, com base na Análise Técnica 73 (6308236), resolve: CANCELAR o registro sindical das referidas entidades sindicais, nos termos do art. 38, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472/2023. . .CNPJ .Cadastro .Grau .Denominação .Grupo .UF da sede .Fim do Mandato . .91.569.541/0001-90 .Ativo .Sindicato .SINPROFEM - SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE BAGE .Trabalhador .RS .13/12/2016 . .00.654.361/0001-51 .Ativo .Sindicato .SINTRASPRATA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Prata-MG .Trabalhador .MG .30/06/2016 . .07.250.576/0001-56 .Ativo .Sindicato .SINDCAN - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Casa Nova Bahia .Trabalhador .BA .28/12/2016 . .00.031.708/0001-00 .Ativo .Sindicato .Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brasília .Empregador .DF .04/09/2016 . .00.381.654/0001-02 .Ativo .Sindicato .SIND-EMPRESAS - Sind das Empresas Prest de Serv Área Florestal ES .Empregador .ES .26/09/2016 . .81.163.065/0001-50 .Ativo .Sindicato .Sindicato Estadual dos Servidores Públicos Lotados e Vinculados a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento e Afins - PR .Trabalhador .PR .23/07/2016 . .94.446.861/0001-41 .Ativo .Sindicato .APRES - Sindicato dos Professores Municipais de Restinga Sêca .Trabalhador .RS .31/08/2016 . .59.752.428/0001-33 .Ativo .Sindicato .SINDSERV - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Castilho .Trabalhador .SP .31/07/2016 ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.447, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 05/09/2025