PORTARIA MJSP Nº 1.003, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

IX - apresentação de possíveis termos de paralisação ou reinício, no caso de
obras e serviços de engenharia; e
X - contratos, termos de rescisão contratual e comprovantes de pagamento
dos encargos trabalhistas devidos aos profissionais contratados para integrar as equipes
multidisciplinares previstas nos planos de aplicação que tenham por objeto as ações
indicadas nos incisos III, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV, XVI e XVII do art. 3º da Lei
Complementar nº 79, de 1994, observada, em especial, a vedação prevista no inciso XIII
do mesmo artigo.
§ 3º No que se refere aos dados relativos à execução financeira, mencionados
no inciso II, do § 1º, o ente federativo deverá apresentar, dentre outros elementos
definidos em modelo disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, os
seguintes documentos:
I - documentos relativos aos processos licitatórios;
II - termos de contrato e suas publicações e, caso houver, seus aditivos e
apostilamentos;
III - notas de empenho e, caso houver, seus respectivos reforços e
anulações;
IV - notas fiscais devidamente atestadas;
V - guias tributárias e seus respectivos comprovantes de pagamento; e
VI - ordens bancárias.
§ 4º O Relatório Anual de Prestação de Contas deve observar as execuções
financeiras ocorridas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, assim como o
andamento dos processos de execução das ações constantes no Plano de Aplicação.
§ 5º O Relatório Anual de Prestação de Contas deve ser cumulativo,
contemplando as despesas dos períodos anteriores.
§ 6º O prazo para apresentação da prestação de contas é de trinta dias,
contados a partir da data final prevista no § 4º.
§ 7º Eventuais diligências deverão ser sanadas no prazo máximo de quarenta
e cinco dias, sob pena de reprovação das contas e presumido prejuízo ao erário.
Art. 41. Os beneficiários são responsáveis por toda a execução dos recursos
repassados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, não sendo permitida a
transferência da gestão dos valores federais a outro órgão estadual, distrital ou
municipal.
Art. 42. Os órgãos beneficiários de repasses na modalidade fundo a fundo
ficam obrigados a apresentar, a qualquer tempo, toda documentação comprobatória das
despesas realizadas com recursos do repasse federal, conforme critérios e prazos
estabelecidos pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, mediante notificação, ficando
sujeitos, em caso de não envio da documentação solicitada, ao mesmo tratamento
aplicável a despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.
Art. 43. A omissão no cumprimento da obrigação de apresentar o Relatório
Anual de Prestação de Contas, ou a sua não aprovação por inobservância das disposições
normativas aplicáveis, ensejará a instauração, pela autoridade administrativa competente
da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do respectivo processo de tomada de contas
especial, destinado à apuração dos fatos e à reparação do dano causado ao erário
federal.
§ 1º A Secretaria Nacional de Políticas Penais emitirá parecer após a análise
de conformidade da prestação de contas, em conformidade com os parâmetros
normativos por ela estabelecidos.
§ 2º Os recursos repassados ao ente federativo serão bloqueados caso o
Relatório Anual de Prestação de Contas, esgotadas as medidas administrativas cabíveis,
não seja apresentado ou aprovado.
§ 3º Os entes federativos que deixarem de atender às condições previstas no
art. 6º terão os recursos bloqueados até o saneamento do motivo que ensejou o
bloqueio.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. Aplica-se o disposto nesta Portaria à formalização, à execução e à
prestação de contas dos recursos transferidos de forma obrigatória, na modalidade fundo
a fundo, aos entes federativos de que trata a Lei Complementar nº 79, de 1994, a partir
da sua entrada em vigor.
Art. 45. Para as pactuações tratadas nesta Portaria, deverão ser aplicadas as
normas federais vigentes, observadas as normas técnicas e os entendimentos emitidos
pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Parágrafo único. A classificação da natureza das despesas deverá observar os
Manuais Técnicos de Contabilidade Pública, Orçamento e Finanças da União, além das
orientações específicas da Secretaria Nacional de Políticas Penais para aplicação dos
recursos de que trata esta Portaria.
Art. 46. Os repasses realizados em anos anteriores serão regidos pelos
normativos vigentes à época de suas formalizações, à exceção dos arts. 27, 29, 30, 38,
39, 40, 41, 42 e 43 desta Portaria.
Art. 47. Os repasses efetuados em exercícios anteriores e regidos pela
Portaria MJSP nº 268, de 9 de novembro de 2023, permanecerão sujeitos aos normativos
vigentes à época de sua formalização, excetuando-se, contudo, o disposto nos arts. 30,
38, 39, 40, 41, 42 e 43 desta Portaria.
Parágrafo único. Será permitida a alteração do Plano de Aplicação para
ajustes de planejamento e inclusão de novos itens, inclusive mediante a utilização de
recursos provenientes de rendimentos de aplicação financeira ou de economia obtida em
processos licitatórios, desde que a solicitação de autorização seja aprovada pelo Ministro
de Estado, limitada a um ajuste por ano, sendo vedada a alteração da natureza da
despesa dos recursos, inclusive dos rendimentos bancários, e dos programas inicialmente
previstos.
Art. 48. Ao Secretário Nacional de Políticas Penais compete expedir os atos
normativos complementares a esta Portaria e necessários à adequada e regular aplicação
dos recursos do Funpen.
Art. 49. Ficam revogadas:
I - a Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020;
II - a Portaria MJSP nº 268, de 9 de novembro de 2023;
III - a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023; e
IV - a Portaria SENAPPEN nº 242, de 1º de agosto de 2023.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI