PORTARIA IBAMA Nº 128, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Plano de Ação para a Efetividade dos Protestos Extrajudiciais
das Multas Ambientais do Ibama
Ações Estruturadas segundo a Metodologia 5W2H
. .ID .Solução Proposta .O que será
feito?
.Por que será feito? .Responsável .Onde será
executado?
.Como será feito? .Quando
será
feito?
.Quanto custará?
. .12.1 .Obter junto ao IEPTB/BR
a ampliação do serviço
de protesto para
comarcas não atendidas.
Reduzir municípios
suspensos. Rever
diretrizes impeditivas.
.Ampliar
cobertura e
rever
restrições
jurídicas
.Aumentar dissuasão
e alcance do
protesto
.CMS,
Ctric/PFE-
Ibama
.Nacional .- Ampliação do serviço de protesto para as 18
comarcas não atendidas;
- Redução da lista de municípios com serviço
suspenso;
- Revisão da diretriz que impede o protesto de
créditos de pessoas jurídicas de direito público.
.30 a 60
dias
.0
. .12.2 .Separar multas e taxas;
criar fluxograma;
estabelecer canal
permanente entre
órgãos.
.Melhorar
clareza e
comunicação
institucional
.Melhor uso dos
dados, de modo que
possam ser
compreendidos e
aproveitados pela
administração
.CMS,
Ctric/PFE-
Ibama, Ccob
.Nacional .- Apresentar os resultados separados entre multas e
taxas;
- Elaborar e divulgar fluxograma do trâmite dos
créditos do Ibama na Enac;
- Manter canal permanente de comunicação
interinstitucional..
.15 a 30
dias
.0
. .12.3 .Informar mensalmente
protestos efetivados.
.Visão contínua
e ajuste de
fluxos
.Correção de desvios
operacionais
.CMS,
Ctric/PFE-
Ibama
.Nacional .- Definir e aplicar formato de entrega das
informações;
- Enviar primeiro relatório com dados retroativos
desde janeiro/2025.
.15 dias .0
. .12.4 .Diferenciar multa/taxa
na CDA. Criar espaço no
site da Central de
Protestos.
.Dar
visibilidade
pública aos
devedores
.Incentivar
adimplência e
transparência
.CMS,
Ctric/PFE-
Ibama,
IEPTB/BR
.Central de
Protestos
(web)
.Solicitar ao IEPTB/BR campo para diferenciar
multa/taxa;
- Iniciar envio de CDAs com essa distinção;
- Criar layout e solicitar criação do espaço no site;
- Implementar o espaço de consulta pública dos
protestos do Ibama.
.15 a 30
dias
.0
. .12.5 .Sistematizar registros no
Sicafi após a inscrição
em Dívida Ativa.
.Corrigir
lacunas no
histórico do
débito
.Melhorar
rastreabilidade e
controle
.Ccob,
CMS,/PFE-
Ibama Ctric
.Sistemas
internos
.- Identificar atos não registrados;
- Firmar Acordo de Nível de Serviço entre Ccob e Enac
para o registro das atualizações no histórico dos
débitos em cobrança judicial e extrajudicial.;
- Implementar o acordo e iniciar os registros.
.30 a 45
dias
.0
. .12.7 .Integrar Sicafi ao
Sapiens.
.Alinhar bancos
de dados e
processos
.Evitar retrabalho e
conflitos de dados
.CMS,
Ctric/PFE-
Ibama, Ccob,
Fábrica de
Software
.Sistemas
internos
.- Definir o escopo da integração;
- Priorizar na fila de desenvolvimento;
- Implantar conferência cruzada entre bases Ibama e
Enac, com rastreio de erros;
- Executar a primeira etapa de integração entre o
Sicafi e o Sapiens.
.30 a 40
dias
.A estimar
. .12.9 .Corrigir erros no Sicafi. .Alinhar
registros com
realidade dos
protestos
.Aumentar
confiabilidade dos
dados
.Ccob,
Ctric/PFE-
Ibama
.Sicafi/Sapiens .- Analisar e identificar inconsistências;
- Corrigir procedimentos e informar à CMS.
.30 a 50
dias
.0
. .12.12 .Implantar sistemática
gerencial na CCob.
.Gestão por
indicadores e
resultados
.Aumentar eficiência
e transparência
.Ccob,
Cenpsa
.Plataformas
internas
.- Classificar e organizar o acervo;
- Definir e aferir indicadores em conjunto com o
Cenpsa;
- Incluir os processos em cobrança ativa, com
rastreio por status, prazos e supervisão contínua;
- Enviar relatórios à CMS.
.30 a 60
dias
.0
. .12.13 .Utilizar processos
apartados para
cobrança.
.Separar fases
processuais
.Ganho de agilidade
e clareza
.CGS .SEI .- Identificar a melhor sistemática de duplicação;
- Documentar em manual;
- Executar duplicação após apuração da infração;
- Comunicar às áreas envolvidas.
.15 dias
e
contínuo
.0
. .12.14 .Estabelecer metas com
o Cenpsa para
finalização de processos
de autos de infração.
.Harmonizar
fluxo entre
unidades
.Aumentar
tramitação efetiva
para que os
processos cheguem
à fase de cobrança
extrajudicial
.Ccob,
Cenpsa
.Nacional .- Estabelecer metas conjuntas de finalização;
- Enviar relatórios mensais retroativos.
.30 dias .0
. .12.15 .Elaborar fluxograma
completo do auto de
infração com multa
exigível até a cobrança
judicial.
.Visão clara de
todas as
etapas
.Otimizar processos
e responsabilidades
.Ccob,
Cenpsa
.Interno .- Mapear etapas;
- Prever pontos de extração de dados e rotina de
divulgação periódica sobre tramitação de processos
para cobrança judicial;
- Definir responsáveis e prazos.
.30 dias .0
. .12.16 .Capacitar servidores
envolvidos na cobrança
de multas.
.Fortalecer
execução
técnica
.Prevenir falhas
operacionais
.Ccob, CMS .Interno .- Desenvolver um programa de capacitação com
Projeto Pedagógico;
- Incluir segurança da informação nos lançamentos,
com foco em consistência e verificação;
- Executar a capacitação.
.60 a 90
dias
.0
. .12.17 .Corrigir erros no
Histórico do Débito.
.Alinhar
registros à
realidade
.Melhorar precisão
nas cobranças
.Ccob, CMS .Sicafi .- Auditoria nos lançamentos para identificação dos
equívocos;
- Correção dos erros e inclusão do tema nos
treinamentos dos servidores.
.90 dias .0
. .12.18 .Mapear autos de
infração em cobrança
administrativa.
.Identificar
represamentos
.Planejar
saneamento e
melhoria
.Ccob, CMS .Nacional .- Levantamento detalhado pelas unidades;
- Consolidação em relatório.
.30 dias .0
. .12.20 .Sanear passivo de
processos com decisão
que condenou o
administrado ao
pagamento da multa
pendentes de
notificação.
.Viabilizar fase
de cobrança
.Reduzir
represamento e
aumentar
efetividade
.CGS (SNRC e
SDC)
.SEI .- Triar processos com decisão;
- Consultar endereços;
- Notificar;
- Finalizar e movimentar.
.180 dias .R$150.500,00
***
R$1.157.200,00
**
R$455.750,00
***
. .12.22 .Atualizar manuais e
Sharepoint.
.Evitar
retrabalho por
erro
processual
.Padronizar
procedimentos
.CGS, CATTS .Sharepoint .- Identificar erros cometidos na finalização e as
causas de retorno do processo após o envio para a
cobrança;
- Atualizar conteúdo com regras e fluxos.
.15 a 30
dias
.0
. .12.23 .Estabelecer metas de
finalização de decisões
que condenaram o
administrado ao
pagamento da multa .
.Alinhar com
volume de
decisões
.Planejamento
baseado em dados
.Cenpsa, CGS .Interno .- Definir metas de finalização em consonância com o
quantitativo de decisões desta natureza de primeira
instância, recursal e revisional proferidas;
- Emitir relatórios mensais.
.15 a 30
dias
.0
. .12.24 .Priorizar notificação de
decisões que
condenaram o
administrado ao
pagamento da multa.
.Encaminhar
rapidamente à
cobrança
.Reduzir
represamento e
aumentar
efetividade
.CGS (SNRC e
SDC)
.SEI .- Triagem e notificação contínua dos processos. .60 dias
e
contínuo
.0
. .12.30 .Padronizar documentos
do rito de instrução e
julgamento.
.Facilitar
automação e
controle
.Uniformização
nacional
.Cenpsa,
Catts, CJS
.SEI .- Implementar padrões documentais para cada fase
no Sei;
- Comunicar institucionalmente.
.15 a 30
dias
.R$1.674.000,00
****
. .12.31 .Identificar decisões que
condenaram o
administrado ao
pagamento da multa.
.Otimizar
gestão e
priorização
.Apoiar inteligência e
análise
.CJS .SEI .- Desenvolver sistemática de classificação;
- Implementar classificação nos processos.
.30 dias
e
contínuo
.0
. .12.32 .Sanear passivo de
decisões na Presidência
que condenaram o
administrado ao
pagamento da multa.