INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 27, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AUTORIZAÇÃO PARA O PROJETO DE RESTAURAÇÃO - APR
. .Processo no: .No SEI do projeto de referência:
. .O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com base no Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024,
seguindo os trâmites da Instrução Normativa ICMBio nº 27, de 28 de agosto de 2025,
.
. .Uma vez atendidas as ressalvas e/ou orientações abaixo listadas, AUTORIZA o desenvolvimento da(s) atividade(s) abaixo
especificada(s), conforme previsto em projeto analisado e aprovado, na(s) Unidade(s) de Conservação federal(is) especificadas
abaixo.
.
. .Unidade(s) de Conservação: .
. .Solicitante: .
. .Proponente: .CNPJ/CPF:
. .Atividades autorizadas: .
. .Data de validade: .
. .Condicionantes gerais:
1. Esta autorização não dispensa outras autorizações e licenças federais, estaduais e
.
. .municipais, porventura exigíveis, assim como de obter o consentimento dos proprietários de terra privadas, ou ainda não
indenizadas, ou de comunidades tradicionais com territórios sobrepostos às Unidades de Conservação;
.
. .2. O portador desta autorização deverá comunicar a gestão da Unidade de Conservação o início das atividades; .
. .3. É de responsabilidade do portador desta autorização a segurança e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) da
equipe da executora do projeto de restauração ecológica;
.
. .4. Esta autorização é de uso exclusivo para fins de restauração ecológica, sendo vedado o seu uso para outros fins, tais como
pesquisa, artesanato, alimentação, paisagismo etc;
.
. .5. Mediante decisão motivada, o ICMBio poderá alterar as recomendações, as medidas de controle e adequação, bem como
suspender ou cancelar esta autorização, caso ocorra:
.
. .a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da presente autorização; e
c) superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
.
. .6. O não cumprimento das disposições neste documento poderá acarretar seu cancelamento, estando ainda o solicitante
sujeito à penalidade prevista na legislação ambiental vigente.
Condicionantes Específicas:
.
. .Local/ data: .Nome/ cargo:
(cargo do signatário com iniciais em maiúsculas)
ANEXO II
Roteiro para elaboração do Projeto de Restauração Ecológica
APRESENTAÇÃO
Este roteiro visa orientar de forma sugestiva a elaboração de projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação federais, considerando os diversos fatores
que são relevantes para a execução de projetos e sucesso das ações. Caso o projeto tenha sido elaborado em outro formato para, por exemplo, captação de recursos ou outros
fins, mas que contenha as informações aqui listadas, que sejam pertinentes ao caso, não será cobrado o modelo na formatação aqui apresentada.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
É necessário incluir os dados do solicitante no Projeto de restauração ecológica, para que sejam corretamente emitidos na Autorização para o Projeto de Restauração
- APR. Os projetos submetidos deverão apresentar os seguintes dados:
1.1 Dados gerais do requerente ou interessado
Nos casos de Projetos de restauração ecológica submetidos pelo próprio Núcleo de Gestão Integrada - NGI, Unidade de Conservação - UC, Centros ou Coordenações,
o CNPJ do solicitante será o do ICMBio sede. Para projetos submetidos por agentes externos é necessário informar: nome do solicitante, CPF, Instituição e CNPJ. Estes dados são
necessários para a emissão da APR.
1.2 Dados gerais do responsável pela elaboração e pela execução do Projeto de Restauração Ecológica
1.3 Contexto administrativo legal da área do projeto dentro da UC
Informações da Unidade de Conservação (Plano de Manejo, Conselho Consultivo ou Deliberativo, instrumento de criação etc.);
Dominialidade da terra; e
Fontes de recursos.
2. CONTEXTO E JUSTIFICATIVA
Deve-se apresentar o contexto e a justificativa para execução do projeto de restauração abordando os seguintes itens:
2.1 Ato motivador da restauração ecológica
O projeto de restauração começa com a definição do ato motivador, do propósito, para realizar a restauração ecológica de determinada área, identificando o(s) motivo(s)
específico(s) para a realização das ações. O ato motivador fundamenta-se em uma análise criteriosa da situação local, das características ambientais, da legislação aplicável, dos
objetivos de criação e da categoria da Unidade de Conservação - incluindo, quando existente, seu plano de manejo -, bem como na compatibilidade da atividade com a missão
institucional do ICMBio.
2.2 Pesquisa associada ao projeto de execução;
Caso exista previsão de pesquisa associada ao projeto de restauração ecológica, conforme norma específica, deverá ser solicitada a autorização de pesquisa emitida pelo
Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO para obter a autorização para pesquisa.
2.3 Objetivos a serem alcançados com a ação de restauração ecológica;
Os objetivos de restauração devem ser definidos com a equipe gestora, respeitando o objetivo de criação da UC e o plano de manejo, quando houver, e poderão ser
bastante distintos entre zonas de manejo e entre categorias de manejo e de gestão, considerando ainda diferentes níveis de participação conforme a tipologia de UC e a posse
da terra.
As orientações básicas para definir o objetivo de um projeto de restauração são apresentadas no Guia de Restauração Ecológica para Gestores de Unidades de
Conservação.
2.4 Diagnóstico das áreas a serem restauradas:
O diagnóstico é uma etapa crucial para o sucesso da restauração, pois é preciso entender os fatores de degradação que estão agindo sobre uma determinada área e
tomar medidas adequadas para cessá-los. Assim, é necessário avaliar e descrever, conforme a área a ser restaurada, os itens a seguir;
Descrição da vegetação original;
Potencial de regeneração natural;
Fatores associados à degradação; e
Características do solo.
2.5 Engajamento Social e Parcerias Locais
O projeto deve indicar se contempla estratégias de engajamento social e parcerias locais, com vistas à promoção de uma restauração ecológica inclusiva, que valorize
os conhecimentos tradicionais, fortaleça os vínculos comunitários com o território e promova oportunidades locais de geração de renda.
Essas estratégias podem incluir, entre outras:
¸ Participação ativa da comunidade local nas etapas de planejamento, execução e monitoramento das ações de restauração;
¸ Valorização de práticas e saberes tradicionais, respeitando a cultura local e favorecendo a construção coletiva do conhecimento;
¸ Aquisição de sementes e insumos de origem local, com prioridade para coletores e iniciativas comunitárias organizadas; e
¸ Capacitação e inclusão de comunitários nas atividades, promovendo o desenvolvimento de habilidades técnicas relacionadas à restauração e ao manejo do
território.
3. MÉTODOS
Para cada área do projeto deve ser indicado e descrito o método de restauração ecológica a ser aplicado, justificando a escolha adequada do método, de acordo com
o diagnóstico da área, com os objetivos, as possibilidades de intervenção e recursos disponíveis.
Dependendo do objetivo e do diagnóstico descrito anteriormente, o método pode envolver um ou mais métodos com diferentes estratégias, desde a condução da
regeneração natural até o plantio ou semeadura em área total por exemplo.
3.1 Ações para o controle dos fatores de degradação na restauração
As ações a serem descritas deverão considerar individualmente cada área a ser restaurada (polígono ou gleba) ou um conjunto de polígonos com características
homogêneas, conforme diagnóstico descrito anteriormente. Os diferentes fatores de degradação identificados na área deverão ser tratados aqui, incluindo explicações que justifiquem
as escolhas das ações visando eliminá-los ou minimizá-los, como isolamento da área, aceiros, controle de formigas, entre outros.
3.1.1 Métodos de controle de espécies exóticas invasoras ou de espécies superdominantes
Quando identificadas no diagnóstico, as espécies exóticas invasoras e/ou espécies superdominantes devem ter seu manejo descrito neste item, com base nas normativas
e orientações técnicas vigentes do ICMBio.
O projeto deve apresentar de forma clara e objetiva as ações previstas para o controle dessas espécies, incluindo:
Identificação das espécies e áreas de ocorrência;
¸ Métodos propostos e justificativa técnica para o controle;
¸ Frequência das ações de controle;
¸ Destinação adequada do material vegetal;
¸ Normas e planos de manejo que serão seguidos;
¸ Uso de Produto de Controle Ambiental (PCA), quando previsto, com justificativa técnica;
¸ Riscos de reinvasão e medidas preventivas; e
¸ Plano de monitoramento das áreas manejadas.
A elaboração deste item se baseia e recomenda as seguintes referências técnicas:
Roteiro para Elaboração de Projeto de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras (CMEEI/ICMBio); e
Guia de Orientação para o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais.
Observações:
Caso o projeto não preveja manejo de EEI ou superdominantes, este item pode ser deixado em branco, desde que justificado no diagnóstico.
¸ Métodos de controle devem ser tecnicamente justificados, especialmente quando envolverem técnicas com risco de impactos ao ambiente.
¸ Se os métodos propostos não constarem no Guia de Orientação, é necessário apresentar referências técnico-científicas que sustentem sua adoção.
¸ O uso de controle químico deve ser informado, justificado e estar de acordo com a legislação vigente.
¸ Devem ser consideradas as diretrizes do Plano de Manejo da UC, quando houver.
¸ Quando houver risco de reinvasão, o projeto deve prever medidas preventivas com base na identificação de vias e vetores de dispersão, conforme o Guia.
3.2 Relação das espécies a serem ativamente introduzidas pelo processo de restauração
Neste item, devem ser indicadas as espécies que serão utilizadas no projeto.
3.3 Localização das áreas do projeto de restauração
Deve-se disponibilizar arquivo digital georreferenciado em formato vetorial, como shapefile ou KML, contendo o(s) polígono(s) da(s) área(s) a ser(em) restaurada(s). O(s)
arquivo(s) deve(m) ser compatível(is) com sistemas de informação geográfica (SIG), e preferencialmente conter atributos com a identificação da área (ex.: nome, código, tipo de
intervenção prevista).
3.4 Metodologia de monitoramento das ações de restauração
A metodologia de monitoramento a ser descrita deve indicar formas de medir características da área em restauração que permitam avaliar se as ações estão obtendo
sucesso e se o ecossistema está se desenvolvendo no caminho desejado, ou ainda se é preciso realizar novas intervenções. Assim, é importante definir quais indicadores/variáveis
serão utilizados para o monitoramento no projeto de restauração, bem como seus valores de referência a serem alcançados até o término do prazo estabelecido.
Ainda, as ações de manejo de espécies exóticas invasoras e de espécies superdominantes sem posterior monitoramento e repetição do controle costumam ser pouco
efetivas, seja pela não remoção total dos indivíduos da espécie alvo durante a intervenção ou pela frequente reintrodução (ex.: grande pressão de propágulo, existência de banco
de sementes no solo, entre outros). Portanto, considerando a importância do monitoramento do sucesso de controle, é imprescindível prever a revisão dos métodos, seguindo os
preceitos do manejo adaptativo.
4. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
De acordo com a normativa específica, o prazo máximo do Projeto de restauração é de cinco anos, renovável mediante análise de relatório técnico. Assim, é importante
incluir o cronograma previsto, para que o prazo de validade seja corretamente emitido na Autorização.
. .Atividades .Período (mês ou trimestre)
. . .1 .2 .3 .4 .5 .6 .7 .8 .9 .10 .11 .12 .13 .14 .15
. . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . .
5. ORÇAMENTO (INSUMOS E SERVIÇOS)
A seguir, é apresentado um modelo de Tabela orçamentária e novos campos podem ser incluídos. No caso de agentes externos não há necessidade de informar valores,
apenas a relação dos insumos e serviços.
. .Item .Material .Quantidade .Valor unitário .Valor .Justificativa
. .Material de
Consumo
. . . . .
. .1 . . . . .
. .2 . . . . .
. .3 . . . . .
. .... . . . . .
. .Subtotal . . . . .
. .Material Permanente . . . . .
. .1 . . . . .
. .2 . . . . .
. .3 . . . . .
. .... . . . . .
. .Subtotal . . . . .
. .Despesas com
viagens
. . . . .
. .1 . . . . .
. .2 . . . . .
. .3 . . . . .
. .... . . . . .
. .Subtotal . . . . .
. .Valor total . . . . .
REFERÊNCIAS
Brasil, 2019. Guia de Orientação para o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais. Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio). Disponível em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br.
Brasil, 2021. Guia de Restauração Ecológica para Gestores de Unidades de Conservação. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Disponível
em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br.
Brasil, 2022. Guia Técnico de Prevenção de Invasão Biológica Associada a Atividades de Empreendimentos Licenciáveis em Unidades de Conservação Federais. Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Disponível em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br.
Brasil, 2025. Roteiro para Elaboração de Projeto de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Brasília, DF: ICMBio,
2025. Disponível em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br.
Embrapa, 2018. Sistema de informação interativo para auxiliar a tomada de decisão para adequação ambiental da paisagem rural. Disponível em:
https://www.webambiente.cnptia.embrapa.br/
Embrapa, 2021. Roteiro para elaboração de um projeto de recomposição de áreas degradadas ou alteradas. Embrapa Cerrados. Disponível em:
https://www.embrapa.br/busca-de-publicacoes/-/publicacao/1137596/roteiro-para-elaboracao-de-um-projeto-de-recomposicao-de-areas-degradadas-ou-alteradas.
ANEXO III
. .ANÁLISE DE PROJETO DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA
. .O Projeto de Restauração Ecológica deve ser elaborado
de acordo com as diretrizes previstas na Instrução
Normativa ICMBio nº 27, de 28 de agosto de 2025 e o
Anexo II - Roteiro para elaboração do Projeto de
Restauração Ecológica.
. . . . . .
. .Para a análise do projeto devemos observar: . .Sim .Não .Insuficiente .Não se aplica .Obs:
. .1. .INFORMAÇÕES GERAIS . . . . .
. .1.1 .Constam os dados gerais do
requerente ou interessado?
. . . . .
. .1.2 .Constam os dados gerais do
responsável técnico pela
elaboração do Projeto de
Restauração Ecológica?
. . . . .
. .1.3 .Constam todas as
informações necessárias
referente ao contexto
administrativo legal da área
do projeto dentro da UC?
. . . . .
. .2. .CONTEXTO E JUSTIFICATIVA . . . . .
. .2.1 .O motivo da restauração está
claramente descrito (ex: TAC,
compensação, concessão
florestal, recuperação
espontânea, etc.)?
. . . . .
. .2.2 .Haverá Pesquisa associada ao
projeto?
. . . . .
. .2.3 .Os objetivos são adequados à
realidade local?
. . . . .
. .2.4 .Apresenta o contexto e
justificativa para o manejo de
espécies no projeto de
restauração?
. . . . .
. .2.5 .Haverá Manejo de espécies
exóticas invasoras?
. . . . .
. .2.6 .Haverá Manejo de espécies
superdominantes?
. . . . .
. .2.7 .Haverá uso de Produto de
Controle Ambiental (PCA)?
. . . . .
. .2.8 .Constam os objetivos a
serem alcançados com a ação
de restauração ecológica?
. . . . .
. .2.9 .Consta método de
diagnóstico das áreas a serem
restauradas?
. . . . .
. .2.10 .Descreve a viabilidade das
ações de controle das
espécies alvo do projeto?
. . . . .
. .2.11 .Existe previsão de ações
voltadas ao engajamento das
comunidades?
. . . . .
. .2.12 .Existe previsão de ações de
capacitação?
. . . . .
. .2.13 .Existe previsão ou já estão
estabelecidas parcerias
locais?
. . . . .
. .3. .MÉTODOS . . . . .
. .3.1 .Os métodos de restauração
ecológica são adequados para
controlar os fatores de
degradação?
. . . . .
. .3.2 .Os métodos de controle de
espécies exóticas invasoras ou
de espécies superdominantes
são condizentes com as
normativas do ICMBio?
. . . . .
. .3.3 .Os métodos são condizentes
com os recursos e prazo do
projeto?
. . . . .
. .3.4 .É previsto o Manejo
Integrado do Fogo (ou o PMIF
da UC contempla
. . . . .
. . .ações relativas ao projeto)
para evitar incêndios na
área?
. . . . .
. .3.5 .As ações de manejo previstas
podem aumentar os riscos de
incêndios?
. . . . .
. .3.6 .Há previsão de revisão com
base nos resultados do
monitoramento (manejo
adaptativo)?
. . . . .
. .3.7 .Estão previstas ações para o
controle dos fatores de
degradação na restauração?
. . . . .
. .3.8 .Estão descritas
adequadamente as formas de
implantação dos métodos de
restauração?
. . . . .
. .3.9 .É apresentada a relação das
espécies a serem utilizadas no
projeto?
. . . . .
. .3.10 .Foram identificados os riscos
de reinvasão e previstas
medidas preventivas?
. . . . .
. .3.11 .É descrita a acessibilidade às
áreas com presença de
espécies exóticas invasoras ou
espécies superdominantes?
. . . . .
. .3.12 .É apresentado arquivo digital
georreferenciado em formato
vetorial do polígono da área a
ser restaurada?
. . . . .
. .3.13 .A metodologia de
monitoramento está
apresentada de forma
completa, incluindo
periodicidade, indicadores
ecológicos e valores de
referência?
. . . . .
. .3.14 .O monitoramento está
considerando os benefícios
sociais advindos do projeto?
. . . . .
. .4. .CRONOGRAMA . . . . .
. .4.1 .Cronograma de atividades? . . . . .
. .5. .ORÇAMENTO . . . . .
. .5.1 .Orçamento (insumos e
serviços)?
. . . . .
Observações e Recomendações:
. .
. .PARECER .
. . .Favorável
. . .Não Favorável
Caso não favorável justifique:
. .