DESPACHO Nº 106, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 5 de setembro de 2025, página 152. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 05/09/2025

ANEXO
Autuado: TABACARIA DA MATA LTDA
CNPJ: 38.183.377/0001-04
Processo: 25069.157211/2023-54 - AIS 008/2023
Expediente: 0255804/23-1
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
Autuado: CHARUTOS E PRESENTES EIRELLI (atual: R2R E-COMMERCE DE
PRESENTES LTDA)
CNPJ: 28.029.380/0001-06
Processo: 25069.157205/2023-05 - AIS 009/2023
Expediente: 0255787/23-8
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais)
4ª DIRETORIA