SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.045 - SRRF04/DISIT, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.045 - SRRF04/DISIT, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS.
ALÍQUOTA ZERO.
Para os fins de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins prevista no art. 1°, inciso II, da Lei n° 10.925, de 2004, consideram-se
defensivos agropecuários somente os produtos que tenham registro no Ministério da
Agricultura e Pecuária, consoante preveem o art. 5° do Decreto n° 4.074, de 2002, e o art.
24 do Regulamento anexo ao Decreto n° 5.053, de 2004.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À Solução de Consulta Cosit n° 335, de 23
de junho de 2017.
Dispositivos legais: Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso II e § 2°; Decreto-lei n°
467, de 1969, arts. 1° a 3° e 12; Decreto n° 2.376, de 1997; Decreto n° 4.074, de 2002, art.
5°, inciso II; Decreto n° 5.053, de 2004, Anexo, arts. 4° e 24; Decreto n° 5.630, de 2005, art.
1°, inciso II e § 2°.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 24,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17337, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
TRANSPORTADOR, a empresa EXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LOGÍSTICA E
ARMAZENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.863.420/0001-83.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO FERNANDES FRAGUAS