SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.044 - SRRF04/DISIT, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.044 - SRRF04/DISIT, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por
cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da
prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados nas atribuições 1 a 4 da
Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, excluindo-se as simples consultas
médicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade
empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa).
O regime favorecido alcança sociedades que se utilizam da estrutura de
terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito,
com efetivo elemento empresarial, que obedeçam às normas da Anvisa, e que o ambiente
onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal,
em decorrência do disposto na Nota SEI nº 7.689/2021/ME.
Não se configura o elemento de empresa, quando há a simples prestação de
serviços médicos pessoais, mormente quando realizada exclusivamente pelos sócios da
pessoa jurídica, sendo necessário haver uma organização econômica da atividade médica,
em que a profissão intelectual constitua meramente um dos elementos da organização.
O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32%
(trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.