ANEXO mais formula manipulacao ltda / 61.044.510/0001-55 25351.148776/2025-17 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1131328256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação das declarações assinadas do Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011. -------------------------------------- QUALITY DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E MEDICAMENTOS LTDA / 07.583.241/0001-50 25351.132675/2025-24 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0992085250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE deferida para a classe de produtos solicitada, nº 1.41451-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- FARMORENA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 50.253.745/0001-30 25351.150737/2025-80 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1141128250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.397, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/09/2025