RESOLUÇÃO CNBIO Nº 6, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CNBIO Nº 6, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece o conteúdo da Consulta Pública sobre os
Componentes Biomassa e Bioindústria, no âmbito do
processo de elaboração do Plano Nacional de
Desenvolvimento da Bioeconomia - PNDBio.
A Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio), no uso das competências que lhe
são conferidas pelo Decreto nº 12.044, de 05 de junho de 2024, que institui a Estratégia
Nacional de Bioeconomia, e pela Portaria Interministerial MMA/MDIC/MF nº 10, de 23 de
outubro de 2024, que institui a Comissão Nacional de Bioeconomia, resolve:
Art. 1º Estabelecer o conteúdo da Consulta Pública sobre os Componentes
Biomassa e Bioindústria, no âmbito do processo de elaboração do Plano Nacional de
Desenvolvimento da Bioeconomia - PNDBio, conforme documento disponível em
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/pndbio.
Parágrafo Primeiro. A Consulta Pública será divulgada no Portal Brasil
Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/) e nos sites do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br) e do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (https://www.gov.br/mdic/pt-br).
Art. 2º As contribuições para o conteúdo do documento poderão ser realizadas
em https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/pndbio/f/1445/
Art. 3º A Consulta Pública será realizada durante o período de 30 dias, contados
da data de publicação da presente Resolução.
Art. 4º As manifestações recebidas a partir da Consulta Pública serão analisadas
pela Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio), por meio dos Grupos de Trabalho 1.
Biomassa e 2. Bioindústria e Biomanufatura, instituídos pela Resolução nº 2, de 13 de
fevereiro de 2025, para subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da
Bioeconomia.
Art. 5º O resultado da Consulta Pública não vinculará o ente público.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
JULIA CORTEZ DA CUNHA CRUZ
Presidente da Comissão
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÕES CAS/SUFRAMA DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS/SUFRAMA torna público que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
SUFRAMA/CAS, em sua 320ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025,
aprovou as seguintes Resoluções, que entram em vigor nessa data de publicação:
Nº 386 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ELL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS ELÉTRICAS LTDA., CNPJ: 55.246.125/0001-98,
Inscrição SUFRAMA: 22.0127.42-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 71/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
75/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de BICICLETA ELÉTRICA (CICLO-ELÉTRICO),
código SUFRAMA 2000, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 387 - Art. 1º APROVAR o o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa GBR
COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 05.370.795/0002-24 e Inscrição SUFRAMA:
22.0142.45-9), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
65/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 88/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, código SUFRAMA
1248, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Nº 388 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa B2 POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ:
39.693.319/0002-66, inscrição SUFRAMA: 22.0144.49-4, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Economia nº 57/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para prestação de
SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM, NBS 1.0602.
Nº 389 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa HAP LOGÍSTICA LTDA., CNPJ: 24.822.726/0001-78, Inscrição SUFRAMA:
20.0106.84-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº
91/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para a atividade de Serviço de transporte rodoviário de
cargas, armazenamento de containers, handling e locação de equipamentos.
Nº 390 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa YALLURE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., CNPJ: 58.030.822/0001-03,
Inscrição Suframa: 22.0141.82-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 98/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
100/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATO DE JOALHERIA, DE
OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JOIA), código SUFRAMA 0415, recebendo os benefícios
fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Nº 391 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa
VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 30.222.814/0004-84, Inscrição
Suframa: 22.0142.52-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 99/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 101/2025/CAPI/CGPRI/SPR,
para produção de MEDICAMENTOS SÓLIDOS, código padrão Suframa 2065, recebendo
os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e legislação posterior.
Nº 392 - Art. 1º APROVAR o o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa
VALGROUP BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., CNPJ:
04.285.109/0009-20 e Inscrição SUFRAMA: 22.0141.48-7, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 101/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 89/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MADEIRA PARA
ARMAZENAGEM, TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0916, recebendo os
incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação
dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 393 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa J L LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., CNPJ: 39.287.047/0001-13, inscrição
SUFRAMA: 22.0144.96-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia
nº 103/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para prestação de SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS, código NBS 1.050.1.
Nº 394 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa RioLimpo Indústria e Comércio de Resíduos Ltda., CNPJ: 06.030.520/0001-23,
Inscrição SUFRAMA: 20.0173.64-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Economia nº 108/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para a atividade de SERVIÇOS DE COLETA,
TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DE ESGOTO E RESÍDUOS E OUTROS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Nº 395 - Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico industrial pleno de
IMPLANTAÇÃO da empresa VENTRI LTDA., CNPJ: 43.714.333/0001-95, Inscrição
SUFRAMA: 22.0120.61-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 108/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
107/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de BIOFERTILIZANTE GRANULADO, código
SUFRAMA 2328, habilitando-a a participar de processos licitatórios para obtenção de
área no Distrito Industrial de Manaus.
Nº 396 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa CORAZON
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA., CNPJ: 41.843.029/0001-12 e Inscrição
SUFRAMA: 21.0180.44-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 118/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
118/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATO DE JOALHERIA, DE
OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIA), código SUFRAMA 0415, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 397 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa L S SOUZA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO PARA VEÍCULOS AUTOMORES LTDA.,
CNPJ: 03.901.682/0001-00, Inscrição SUFRAMA: 21.0189.67-3, na Zona Franca de
Manaus, na forma do Parecer de Economia nº 114/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para a
atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL.
Nº 398 - Art. 1º APROVAR o projeto de serviço de IMPLANTAÇÃO da empresa META
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 17.793.403/0001-38, Inscrição
SUFRAMA: 22.0153.83-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia
nº 121/2025/CAPI/CGPRI/SPR/, para a atividade de LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
Nº 399 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PHILCO
ELETRÔNICOS SA., CNPJ: 11.283.356/0002-87, Inscrição SUFRAMA: 21.0120.83-2, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
69/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 74/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CAIXA ACÚSTICA, código SUFRAMA 0066, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 400 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CFMOTO
DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ: 29.401.549/0001-70,
Inscrição SUFRAMA: 21.0105.62-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 93/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
98/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450
CM3, código SUFRAMA 0007 e MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3, código SUFRAMA
0003, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Nº 401 - Art. 1º CANCELAR os incentivos fiscais atribuídos ao Projeto Industrial
aprovado pela Resolução CAS/SUFRAMA nº 0118, de 23/06/2022, para a produção de
LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, Código Suframa nº 2223, em
nome da empresa ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA., com
CNPJ nº 13.348.127/0001-48 e inscrição Suframa nº 21.0169.53-2.
Nº 402 - Art. 1º Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA a doar, em favor da União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da
União - SPU, as seguintes áreas destinadas à regularização fundiária:
I - área denominada Comunidade Coliseu, localizada na Área de Expansão do
Distrito Industrial (AEDI), na Gleba D2I, nos bairros Jorge Teixeira e Distrito Industrial
II, com área de 1.274.359,79 m² e perímetro de 8.478,76 metros, sendo parte dessa
gleba que se encontra registrada no 4º Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula
nº 26.681;
II - área denominada Comunidade Nova Canaã, localizada na rua Marapatá,
atualmente denominada Avenida Alamanda, Área de Expansão do Distrito Industrial
(AEDI), Gleba AE3, no bairro Distrito Industrial II, com área de 37.160,99 m² e
perímetro de 1.026,96 metros, sendo parte dessa gleba que se encontra registrada no
4º Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula nº 26.668.
Art. 2º As áreas referidas no artigo anterior serão destinadas à regularização
fundiária das comunidades Coliseu e Nova Canaã, cabendo a Secretaria do Patrimônio
da União (SPU) adotar os procedimentos legais necessários à efetivação da doação e
a consolidação da titularidade em favor da União.
§1º A aprovação desta Resolução representa etapa autorizativa no âmbito
do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, integrando os trâmites legais
definidos na Instrução Normativa SPU nº 22, de 13 de setembro de 2017, e não
implicando, por si só, a conclusão do processo de doação das áreas referidas no
caput.
§2º Para a efetiva consolidação da doação em favor da União, deverão ser
observados todos os procedimento previstos na Instrução Normativa SPU nº 22
incluindo os trâmites formais, registros imobiliários, avaliação técnica, instrução
documental e demais exigências legais pertinentes.
Art. 3º A doação das áreas referidas no art. 1º será revogada na hipótese
de cessarem as razões que a justificaram ou de ser dada às áreas qualquer destinação
diversa da prevista, com a reversão à titularidade da Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA, incluídas as benfeitorias eventualmente realizadas,
independentemente de indenização.
Nº 403 - Art. 1º Fica aprovada a proposta de alienação gratuita de um lote de terras
com área de 6,2713 hectares, localizado na Rua Flamboyant, km 04, margem direita,
na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para fins
de regularização fundiária, em favor de JOSÉ VALDECI BATISTA DA SILVA e de seu
cônjuge JOVELINA NASCIMENTO PRIANTE, em consonância com o disposto nos arts. 15,
alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os Arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput,
da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.
Nº 404 - Art. 1º Fica aprovada a proposta de alienação gratuita de um lote de terras
com área de 5,6994 hectares, localizado na Rua Louro Inhamuí, km 0,5, margem
direita, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para
fins de regularização fundiária, em favor de CARLOS ALBERTO DE RESENDE, em
consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº
288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga
de escritura de alienação gratuita.
Nº 405 - Art. 1º Fica aprovada a proposta de alienação gratuita de um lote de terras
de 2,9705 hectares, localizado na Avenida Puraquequara, km 04, margem esquerda na
Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para fins de
regularização fundiária, em favor de GLEICE GUIMARÃES MILANEZ, em consonância com
o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/1967, e os arts.
6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de
alienação gratuita.
Nº 406 - Art. 1º Fica aprovada, para fins de regularização fundiária, a proposta de
alienação gratuita da área de 4,2281 hectares, localizado na Estrada do Brasileirinho,
Ramal Jardim Primavera, margem esquerda, na denominada Área de Expansão do
Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor
de PAULO SERGIO DE SOUSA e de seu cônjuge MARILENE RODRIGUES DE SOUSA.
Nº 407 - Art. 1° Fica aprovada, para fins de regularização fundiária, a proposta de
alienação onerosa da área de 24,9347 hectares, localizada na Estrada Vicinal ZF-01, km
8,5, margem esquerda, no denominado do Distrito Agropecuário da SUFRAMA, no
Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ELDINEI MOTA JARDIM e
de seu cônjuge SIMONE DE SÁ ARAÚJO JARDIM.
Nº 408 - Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
a alienar, por meio de escritura pública de compra e venda, o imóvel com área de
5,3014 hectares, localizado na Avenida Puraquequara, km 03, margem esquerda, Área
de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, em favor dos
interessados LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA e MARINEIDE PESSOA DE OLIVEIRA, nos
termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009.
Nº 409 - Art. 1º Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus
(SUFRAMA) a alienar, por meio de escritura pública de compra e venda, o imóvel com
área de 22,1783 hectares, situado na Rua Marapatá (Antigo Ramal do Ipiranga), km 4,5,
margem esquerda, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de
Manaus/AM, em favor de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS e de seu cônjuge JOANA D'ARC
CLAUDINO PEREIRA, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009.
Nº 410 - Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
a alienar, por meio de escritura pública de compra e venda, o imóvel com área de
0,6664 hectares, localizado na Estrada do Brasileirinho, Ramal 08, Vicinal três Marias,
Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do
Amazonas, em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e de seu cônjuge TEREZA
RIBEIRO DE AZEVEDO.
Nº 411 - Art. 1° Fica aprovada, para fins de regularização fundiária, a proposta de
alienação gratuita da área de 4,9795 hectares, localizada no Ramal do Ipiranguinha, km
02, margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial, no Município de
Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de LAILA DOS SANTOS CABRAL.
Nº 412 - Art. 1º Fica aprovada a proposta de venda direta de um lote de terras com
área de 49,8386 hectares, localizado no Ramal ZF-1A, km 1,6, margem esquerda, no
Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, município de Rio Preto da Eva/AM, para fins
de regularização fundiária rural, em favor de LUIZ AURÉLIO CARVALHO LEITE e de seu
cônjuge MÔNICA LOPES SOBREIRA, nos termos dos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do
Decreto-Lei nº 288/1967, e dos arts. 6º, 38, parágrafo único, e 40-A, §3º, caput, da Lei
nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura pública de alienação.
Nº 413 - Art. 1º Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa) a alienar, mediante outorga de escritura pública de compra e venda, o
imóvel com área de 5,8297 hectares, situada na rua Pajurazinho (antigo ramal do
Brasileirinho), km 0,1, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI,
no município de Manaus/AM, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de
regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009.
Nº 414 - Art. 1º Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus
(SUFRAMA) a alienar, por meio de escritura pública de título gratuito, o imóvel com
área de 30,9679 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-07 B, km 3, margem
esquerda, no denominado Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - DAS, no município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, em favor
de RAIMUNDA LIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952 de
2009.
Nº 415 - Art. 1º Cancelar a Resolução nº 391/2003, que aprovou o empreendimento
agropecuário de interesse de MARIA ALZINETE DA SILVA ALVARENGA e autorizou a
alienação de um lote com área de 24,6183 hectares, localizado no Distrito Agropecuário
da SUFRAMA - DAS.
Nº 416 - Art. 1º Cancelar a Resolução nº 192/2005, que aprovou o empreendimento
agropecuário de interesse de CÉSAR LEONÍDIO DA SILVA e autorizou a alienação de um
lote com área de 21,9577 hectares, localizado no Distrito Agropecuário da Suframa -
DAS.
Nº 417 - Art. 1º Cancelar a Resolução Nº 031/2005, que aprovou o projeto
agropecuário de interesse de IRIS FIGUEIREDO DE ARAÚJO, e autorizou a SUFRAMA a
alienar uma área de 5,6789 ha em favor da interessada, localizada na Área de
Expansão do Distrito Industrial - AEDI.
Art. 2º Autorizar a adoção das providências necessárias para a rescisão do
Termo de Reserva de Área nº 047/2003.
LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR