PROVIMENTO Nº 2/CN, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PROVIMENTO Nº 2/CN, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a observância, no âmbito do
Ministério Público brasileiro, da efetiva participação
das Corregedorias-Gerais nos cursos oficiais para
ingresso, formação inicial e vitaliciamento de
membros(as), nos termos da Resolução CNMP nº
271/2023.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 130-A, § 3º, da Constituição Federal e pelo art. 18, X, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e
Considerando que a Resolução CNMP nº 271/2023 estabelece diretrizes gerais
para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros(as) do
Ministério Público;
Considerando que o art. 4º da referida Resolução prevê a obrigatoriedade da
efetiva participação das Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos Estaduais e da
União na fase de construção e de realização dos cursos, respeitada a autonomia
pedagógica das escolas institucionais;
Considerando que compete às Corregedorias-Gerais acompanhar o estágio
probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público e contribuir para sua formação
ética, técnica e funcional;
Considerando que a adequada formação dos(as) membros(as) em estágio
probatório é essencial à concretização do princípio da eficiência na atuação do Ministério
Público e à prestação de um serviço público de qualidade;
Considerando a necessidade de fortalecer a atuação colaborativa e integrada
entre os Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional, as Escolas Superiores e as
Corregedorias-Gerais do Ministério Público, de modo a garantir coerência, qualidade e
alinhamento institucional nos cursos;
Considerando que a participação dos Centros de Apoio Operacional ou de
órgãos congêneres e das associações de classe de membros(as) no planejamento dos
cursos para ingresso, formação inicial e vitaliciamento é incentivada pelo parágrafo único
do art. 4º da Resolução CNMP nº 271/2023 e constitui contribuição relevante para o
conteúdo técnico e prático dos cursos; resolve:
Art. 1º. Os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de
membros(as) do Ministério Público deverão ser planejados, estruturados e executados
com a efetiva participação das Corregedorias-Gerais do Ministério Público, nos termos da
Resolução CNMP nº 271/2023.
§1º A participação das Corregedorias-Gerais dar-se-á de forma ativa e
contínua, desde a fase de construção da matriz curricular até a realização dos cursos, com
vistas à formação ética, funcional e prática dos(as) membros(as) em estágio
probatório.
§2º As atividades de elaboração de peças processuais e extraprocessuais, a
participação em audiências e em sessões plenárias do Tribunal do Júri deverão ser
coordenadas e orientadas pelas Corregedorias-Gerais no que tange aos aspectos práticos
da atuação funcional.
§3º A coordenação e orientação a que se refere o § 2º deste artigo poderão
ocorrer sob a forma de indicação pelas Corregedorias-Gerais de membro(a) do Ministério
Público com especialização ou experiência na respectiva área de atuação ministerial.
§4º A contribuição das Corregedorias-Gerais não afasta a definição pedagógica
pelos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional ou pelas Escolas Superiores,
conforme o caso, devendo ser respeitada a autonomia destas na incumbência de
promover os cursos.
Art. 2º. Os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, as Escolas
Superiores e demais órgãos responsáveis pela realização dos cursos deverão convidar
formalmente as Corregedorias-Gerais a participar do planejamento, elaboração, revisão e
execução dos programas formativos dos(as) membros(as) em estágio probatório.
Parágrafo único. É obrigatória a participação das Corregedorias-Gerais do
Ministério Público no planejamento, elaboração, revisão e execução dos programas
formativos dos(as) membros(as) em estágio probatório.
Art. 3º. Os Centros de Apoio Operacional ou órgãos congêneres, no âmbito
das respectivas áreas de atuação, deverão ser ouvidos no planejamento dos cursos, a fim
de contribuir com conteúdos técnicos, práticos e temáticos atualizados.
Art. 4º. As associações de classe dos(as) membros(as) dos ramos e unidades
do Ministério Público poderão ser convidadas a participar do planejamento das
atividades, conforme dispõe a Resolução CNMP nº 271/2023.
Art. 5º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA