PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 9.376, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 9.376, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Subdelega competência às autoridades que menciona
para celebrar, aditivar, alterar, apostilar e prorrogar
de ofício termos de execução descentralizada.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
MCTI nº 8.085, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no
Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar a competência para celebrar, aditivar, alterar,
apostilar e prorrogar de ofício termos de execução descentralizada, a que se
refere o Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020:
I - ao Diretor de Fundos e Investimentos;
II - ao Diretor de Governança e Indicadores de Ciência e
Tecnologia;
III - ao Subsecretário de Ciência e Tecnologia para a Amazônia;
IV - ao Subsecretário de Unidades de Pesquisa e Organizações
Sociais; e
V - ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 2º O Secretário Executivo poderá avocar, a qualquer momento e
a seu critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros
assuntos objeto da subdelegação prevista nesta Portaria, bem como poderá
rever decisões tomadas no exercício da competência subdelegada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES