PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.379, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.379, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido
no Processo MCTI nº 01245.014585/2025-00, de 28 de julho de 2025, o qual indica a
inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito a PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9339, de 26 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Nº 11.657 - Expedir autorização a SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR, CPF nº
***.992.985-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 11.658 - Expedir autorização a MATEUS GONCALVES FREIRE, CPF nº ***.582.765-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.661 - Expedir autorização a LPA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 34.639.896/0001-75,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.662 - Expedir autorização a TOP TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 29.179.909/0001-30,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.663 - Expedir autorização a ANTONIO DO ROSARIO, CPF nº ***.374.895-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.664 - Expedir autorização a CONSULTIS - CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E SERVICOS
LTDA, CNPJ nº 03.351.598/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.665 - Expedir autorização a LIBERDADE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, CNPJ nº
51.268.732/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional..
Nº 11.667 - Expedir autorização a FERNANDO DE JESUS QUEIROZ, CPF nº ***.365.275-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.668 - Expedir autorização a LEONARDO FERREIRA VIANA DOS SANTOS, CPF nº
***.271.265-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 11.669 - Expedir autorização a JESSE SILVA GOMES, CPF nº ***.388.325-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.670 - Expedir autorização a CATHARINE SILVA OLIVEIRA, CPF nº ***.660.475-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.671 - Expedir autorização a MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA, CPF nº ***.647.155-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.672 Expedir autorização a WELLINGTON MARQUES VIANA, CPF nº ***.588.225-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente