PORTARIA SERES/MEC Nº 598, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 598, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
128/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.026828/2024-79, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Internacional de São Paulo - FINSP (cód. e-MEC nº
24884), mantida pela Faculdade Internacional de São Paulo Ltda. (cód. e-MEC nº
17535), inscrita no CNPJ sob o nº 13.563.302/0001-10, nos termos do art. 71 do
Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Internacional de São Paulo - FINSP (cód. e-MEC nº 24884), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO