PORTARIA SERES/MEC Nº 597, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 597, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº
23000.026813/2024-19, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
292/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Instituto de Ensino Superior - FACIES (cód. e-MEC
nº 23875), mantida pelo Instituto IES Ltda. (cód. e-MEC nº 17304), inscrito no CNPJ sob
o nº 17.891.325/0001-04, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Instituto de Ensino Superior - FACIES (cód. e-MEC nº 23875), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO