PORTARIA SERES/MEC Nº 596, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 278/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026753/2024-26, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Egas Moniz - FEM (cód. e-MEC nº 21574), mantida pela Faculdade SA Aguiar Ltda. - EPP (cód. e-MEC nº 16636) inscrita no CNPJ sob o nº 24.402.969/0001-57, nos termos dos arts. 68 e 72 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Egas Moniz - FEM (cód. e-MEC nº 21574), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 596, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 04/09/2025