PORTARIA SERES/MEC Nº 586, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 586, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 346/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026459/2024-14, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Educação de Costa Rica - FECRA (cód. e-MEC nº
1249), mantida pela Evair Gomes Nogueira - ME (cód. e-MEC nº 835), inscrita no CNPJ sob
o nº 26.838.151/0001-07, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Educação de Costa Rica - FECRA (cód. e-MEC nº 1249), por meio eletrônico,
pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a
IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art.
71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO