PORTARIA SERES/MEC Nº 584, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 584, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao
disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 246/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de
Supervisão nº 23000.026452/2024-01, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face das Faculdades Integradas Espíritas - FIES (cód. e-MEC nº 1125), mantida
pelo Instituto de Cultura Espírita do Paraná (cód. e-MEC nº 662), inscrito no CNPJ sob o nº
76.038.843/0001-49, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdades
IntegradasEspíritas-FIES(cód.e-MECnº1125),pormeioeletrônico,peloe-mailepeloSistema
de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO