PORTARIA SENATRAN Nº 663, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 663, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no Processo
Administrativo nº 50000.021478/2025-16, resolve:
Art. 1º Esta Portaria renova a homologação da plataforma tecnológica da
empresa ABA AUTOCNH LTDA, CNPJ nº 18.532.902/0001-34, e do Curso de Reciclagem para
Condutores Infratores realizado na modalidade de ensino à distância (EAD).
Art. 2º Esta Portaria homologa, para a empresa ABA AUTOCNH LTDA, o Curso
de Atualização para Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), realizado na
modalidade EAD.
Art. 3º A homologação tem validade de cinco anos, a contar da publicação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO