PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Subdelega competência ao Secretário do TCU no
Estado de Santa Catarina (SEC-SC) para assinar Acordo
de Cooperação Técnica a ser celebrado com a
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa
Catarina (SEF/SC).
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2025,
e considerando as informações constantes do processo TC 030.605/2020-2, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário do TCU no Estado de Santa
Catarina (SEC-SC) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de
Cooperação Técnica a ser firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa
Catarina (SEF/SC) para disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de
dados entre os partícipes.
Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Santa Catarina (SEC-SC)
para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA PONTES DE MORAES
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa
ao mês de julho de 2025. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_4_001
1_PL_4_002
1_PL_4_003
Valores em R$
2025 2024 2025 2024
ATIVO CIRCULANTE 1.331.691.504,99 1.254.035.259,61 PASSIVO CIRCULANTE 4.077,02 98.357,73
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.318.708.689,04 1.245.380.633,17 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 0,00 -
Créditos a Curto Prazo 9.322.944,58 8.654.626,44 Demais Obrigações a Curto Prazo 4.077,02 98.357,73
Clientes 10.741,88 38.778,74
Clientes 10.741,88 38.778,74
Demais Créditos e Valores 9.312.202,70 8.615.847,70
Demais Créditos e Valores 11.543.124,90 10.684.463,57
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Curto Prazo -2.230.922,20 -2.068.615,87
VPDs Pagas Antecipadamente 3.659.871,37 -
ATIVO NÃO CIRCULANTE 17.654.668,63 16.405.743,56 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -
Ativo Realizável a Longo Prazo 17.654.668,63 16.405.743,56 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 4.077,02 98.357,73
Créditos a Longo Prazo 17.654.668,63 16.405.743,56 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 2024
Demais Créditos e Valores 17.654.668,63 16.405.743,56 Resultados Acumulados 1.349.342.096,60 1.270.342.645,44
Demais Créditos e Valores 25.220.955,19 23.436.776,52 Resultado do Exercício 79.024.999,78 172.285.570,43
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo -7.566.286,56 -7.031.032,96 Resultados de Exercícios Anteriores 1.270.342.645,44 1.098.057.075,01
Ajustes de Exercícios Anteriores -25.548,62 -
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.349.342.096,60 1.270.342.645,44
TOTAL DO ATIVO 1.349.346.173,62 1.270.441.003,17 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.349.346.173,62 1.270.441.003,17
Valores em R$
ATIVO 2025 2024 PASSIVO 2025 2024
ATIVO FINANCEIRO 1.318.708.689,04 1.245.380.633,17 PASSIVO FINANCEIRO 1.301.961,64 4.030.408,08
ATIVO PERMANENTE 30.637.484,58 25.060.370,00 PASSIVO PERMANENTE - -
TOTAL DO ATIVO 1.349.346.173,62 1.270.441.003,17 TOTAL DO PASSIVO 1.301.961,64 4.030.408,08
SALDO PATRIMONIAL 1.348.044.211,98 1.266.410.595,09
Valores em R$
2025 2024 2025 2024
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 53.473.303,56 75.652.900,70 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - -
Atos Potenciais Ativos 53.473.303,56 75.652.900,70 Atos Potenciais Passivos - -
Direitos Contratuais 53.473.303,56 75.652.900,70 Obrigações Contratuais - -
TOTAL 53.473.303,56 75.652.900,70 TOTAL - -
Valores em R$
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO PATRIMONIAL
Período: Julho/2025
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Período: Julho/2025
Período: Julho/2025
ATIVO PASSIVO
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
ATIVO PASSIVO
1.317.406.727,40
Recursos Vinculados 1.312.406.727,40
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
Período: Julho/2025
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Recursos Ordinários 5.000.000,00
Fundos, Órgãos e Programas 1.312.406.727,40
TOTAL
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO 2025 2024 ESPECIFICAÇÃO 2025 2024
Receitas Orçamentárias 81.796.262,31 95.024.175,67 Despesas Orçamentárias 10.739.760,00 2.679.110,43
Vinculadas 85.992.140,53 95.677.122,76 Vinculadas 10.739.760,00 2.679.110,43
Fundos, Órgãos e Programas 85.992.108,98 95.677.051,41 Fundos, Órgãos e Programas 10.739.760,00 2.679.110,43
Recursos Não Classificado 31,55 71,35
(-) Deduções da Receita Orçamentária -4.195.878,22 -652.947,09
Transferências Financeiras Recebidas 22.881.167,72 155.096,12 Transferências Financeiras Concedidas 25.943.063,89 155.096,12
Resultantes da Execução Orçamentária 5.000.000,00 -
Repasse Recebido 5.000.000,00 -
Independentes da Execução Orçamentária 17.881.167,72 155.096,12 Independentes da Execução Orçamentária 25.943.063,89 155.096,12
Movimentação de Saldos Patrimoniais 17.881.167,72 155.096,12 Movimento de Saldos Patrimoniais 25.943.063,89 155.096,12
Recebimentos Extraorçamentários 8.966.849,91 320.921,00 Pagamentos Extraorçamentários 3.633.400,18 1.478.682,67
Inscrição dos Restos a Pagar Processados 3.175,20 35.847,34 Pagamento dos Restos a Pagar Processados 97.455,91 1.400,00
Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 901.778,54 285.073,66 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 3.535.944,27 1.477.282,67
Outros Recebimentos Extraorçamentários 8.061.896,17 -
Arrecadação de Outra Unidade 8.061.896,17 -
Saldo do Exercício Anterior 1.245.380.633,17 1.088.586.123,68 Saldo para o Exercício Seguinte 1.318.708.689,04 1.179.773.427,25
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.245.380.633,17 1.088.586.123,68 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.318.708.689,04 1.179.773.427,25
TOTAL 1.359.024.913,11 1.184.086.316,47 TOTAL 1.359.024.913,11 1.184.086.316,47
INGRESSOS DISPÊNDIOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO FINANCEIRO
Período: Julho/2025
Período: Julho/2025 Valores em R$
2025 2024
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 75.929.191,42 91.153.203,59
INGRESSOS 112.298.936,20 95.092.606,79
Receita Patrimonial 15.939.138,20 22.057.504,51
Receita de Serviços 95.425,94 57.511,01
Remuneração das Disponibilidades 58.760.840,53 66.716.294,61
Outras Receitas Derivadas e Originárias 6.560.467,64 6.106.200,54
Outros Ingressos Operacionais 30.943.063,89 155.096,12
Restituições a Pagar - -
Transferências Financeiras Recebidas 22.881.167,72 155.096,12
Arrecadação de Outra Unidade 8.061.896,17 -
DESEMBOLSOS -36.369.744,78 -3.939.403,20
Pessoal e Demais Despesas -10.426.680,89 -3.784.168,26
Legislativo -10.426.680,89 -3.784.168,26
Transferências Concedidas - -138,82
Intragovernamentais - -138,82
Outros Desembolsos Operacionais -25.943.063,89 -155.096,12
Transferências Financeiras Concedidas -25.943.063,89 -155.096,12
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO -2.601.135,55 34.099,98
INGRESSOS 440.390,00 86.665,00
Alienação de Bens 440.390,00 86.665,00
DESEMBOLSOS -3.041.525,55 -52.565,02
Aquisição de Ativo Não Circulante -1.322.906,52 -52.565,02
Outros Desembolsos de Investimentos -1.718.619,03 -
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 73.328.055,87 91.187.303,57
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 1.245.380.633,17 1.088.586.123,68
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 1.318.708.689,04 1.179.773.427,25
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
2025 2024
116.173.481,55 109.584.187,59
23.186.388,58 21.838.532,06
80.365,88 42.394,12
23.106.022,70 21.796.137,94
61.075.058,43 73.421.327,64
807.395,01 5.744.915,03
60.267.663,42 67.676.412,61
23.670.094,76 1.102.851,85
22.881.167,72 155.096,12
788.927,04 947.755,73
8.241.939,78 13.221.476,04
- -
81.522,69 31.670,66
8.160.417,09 13.189.805,38
37.148.481,77 8.230.394,64
3.958.104,15 1.059.057,60
3.958.104,15 1.059.057,60
2,00 -
2,00 -
28.904.793,27 207.661,14
25.943.063,89 155.096,12
2.961.729,38 52.565,02
1.491.361,52 4.203.979,08
781.300,47 2.412.770,90
348.537,04 861.090,73
361.524,01 930.117,45
- 138,82
- 138,82
2.794.220,83 2.759.558,00
2.794.220,83 2.759.558,00
79.024.999,78 101.353.792,95
Outras Transferências e Delegações Concedidas
Chefe do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
Contador - CRC/MT 9016/O-4 T-DF
Diretor da Coordenação de Contabilidade
FRANCISCO GLAUBER LIMA MOTA
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MARQUES
Contador - CRC/DF 9291/O-6
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
Contador - CRC/DF 7504/O-8
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
Desincorporação de Ativos
Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas
Perdas com Alienação
Tributárias
Contribuições
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Período: Julho/2025
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Valores em R$
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
Venda de Mercadorias
Transferências Intragovernamentais
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
Transferências e Delegações Recebidas
Transferências Intragovernamentais
Serviços
Transferências e Delegações Concedidas
Outras Transferências e Delegações Recebidas
Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras
Descontos Financeiros Concedidos
Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Juros e Encargos de Mora
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras