PORTARIA PGR/MPF Nº 559, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 559, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Altera o art. 7º da Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de
outubro de 2012, que regulamenta o pagamento de
Gratificação por Encargo do Concurso nos concursos
para provimento de cargos de Procurador da República
da carreira do Ministério Público Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX,
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 189, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ..................................................
..................................................
VI - 4 (quatro) Assessores Especiais, com a atribuição de prestar apoio direto,
técnico e jurídico, auxiliando na consolidação de informações e na elaboração de subsídios para
deliberações, além de outras atividades correlatas à condução geral dos trabalhos.
.................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO