PORTARIA MGI Nº 7.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 7.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II,
do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo
nº 19975.026202/2025-59, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quatrocentas e sessenta e uma
pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos
Editais de abertura do Concurso Público Nacional Unificado nº 01/2024, nº 02/2024 e
nº 03/2024, publicados no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e com
resultados homologados pelo Editais nº 61, de 13 de agosto de 2025, e nº 63, de 13
de agosto de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025,
e nº 64, de 14 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de
agosto de 2025, para provimento de cargos de Analista em Tecnologia da Informação
(ATI) e Analista de Infraestrutura (AIE) no quadro de pessoal do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), conforme especificado no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ao qual caberá
editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros
atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK