PORTARIA MGI Nº 7.455, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 7.455, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 18001.001822/2025-
20, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de oitocentas e cinquenta e cinco pessoas
candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), regido pelo Edital de
abertura do Concurso Público Nacional Unificado Edital nº 04/2024, publicado no Diário
Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e com resultado homologado pelo Edital nº 63,
de 13 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025,
para provimento de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) no quadro de pessoal do
Ministério do Trabalho (MTE), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
do Ministério do Trabalho (MTE), ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a
publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com
as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK