PORTARIA MGI Nº 7.451, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a distribuição de Funções Comissionadas Executivas, de caráter temporário, destinadas às atividades de inventariança do extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso XI, e no art. 10 do Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2025, e na Portaria MGI nº 9.116, de 28 de novembro de 2024, e conforme as informações constantes no processo nº 18001.001936/2025-70, resolve: Art. 1º Ficam distribuídas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Gestão de Pessoas, as seguintes Funções Comissionadas Executivas, de caráter temporário: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15; e II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK
PORTARIA MGI Nº 7.451, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 04/09/2025