PORTARIA GM/MPO Nº 294, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 48.632.448,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, § 2º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios de Minas e Energia; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 48.632.448,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 22.364.112 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 22.364.112 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 22.364.112 F 3- ODC 2 90 0 3050 16.364.112 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3050 6.000.000 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 12.635.888 .Atividades 3103 212J Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 25 125 9.466.990 3103 212J 0001 Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 125 9.466.990 F 3- ODC 2 90 0 3050 6.666.990 F 4-INV 2 90 0 3050 2.800.000 3103 212K Regulação da Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 25 125 3.168.898 3103 212K 0001 Regulação da Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 125 3.168.898 F 3- ODC 2 90 0 3050 2.168.898 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3050 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 35.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 35.000.000 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 13.632.448 .Atividades 2301 21H5 Sustentação Tecnológica de Identificação do Cidadão 04 126 13.632.448 2301 21H5 0001 Sustentação Tecnológica de Identificação do Cidadão - Nacional 04 126 13.632.448 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 13.632.448 .TOTAL - FISCAL 13.632.448 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 13.632.448 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.554.331 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 463.240 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 463.240 F 4-INV 2 90 0 3129 463.240 0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 25 126 2.819.433 0032 218T 5664 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Em Brasília - DF 25 126 2.819.433 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1053 2.819.433 .Projetos 0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 25 211 2.271.658 0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 25 211 2.271.658 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.271.658 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.644.524 .Operações Especiais 0909 00OE Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de Contratos 28 846 12.644.524 0909 00OE 0001 Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de Contratos - Nacional 28 846 12.644.524 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1053 12.644.524 3101 Energia Elétrica 255.000 .Atividades 3101 21BA Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico 25 752 255.000 3101 21BA 0001 Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico - Nacional 25 752 255.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 255.000 3102 Mineração Segura e Sustentável 435.000 .Atividades 3102 4887 Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral 22 663 435.000 3102 4887 0001 Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - Nacional 22 663 435.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1053 435.000 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 357.856 .Atividades 3103 4892 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis 25 121 357.856 3103 4892 0001 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 121 357.856 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1053 357.856 3107 Transição Energética 459.189 .Atividades 3107 4897 Transição Energética e Planejamento 25 121 459.189 3107 4897 0001 Transição Energética e Planejamento - Nacional 25 121 459.189 F 3- ODC 2 90 0 1000 300.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1053 159.189 .TOTAL - FISCAL 19.705.900 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 19.705.900 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.699.999 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 22 122 2.800.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 2.800.000 F 3- ODC 2 90 0 1045 2.800.000 0032 21HF Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina 18 543 899.999 0032 21HF 0042 Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 18 543 899.999 F 3- ODC 2 90 0 1045 799.999 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1045 100.000 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 61.508 .Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 61.508 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 61.508 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1045 61.508 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 61.153 .Atividades 2321 2397 Conhecimento para Gestão e Ampliação da Oferta Hídrica 22 544 61.153 2321 2397 0001 Conhecimento para Gestão e Ampliação da Oferta Hídrica - Nacional 22 544 61.153 F 3- ODC 2 90 0 1045 40.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1045 21.153 3102 Mineração Segura e Sustentável 36.177 .Atividades 3102 21HD Geologia para Mineração e Desenvolvimento Sustentável 22 663 36.177 3102 21HD 0001 Geologia para Mineração e Desenvolvimento Sustentável - Nacional 22 663 36.177 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1045 36.177 .TOTAL - FISCAL 3.858.837 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.858.837 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.792.298 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 2.777.571 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 2.777.571 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.777.571 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 25 122 14.727 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 25 122 14.727 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 14.727 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 86.877 .Operações Especiais 0909 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados 25 211 86.877 0909 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados - Exterior 25 211 86.877 F 3- ODC 2 50 0 1000 23.826 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 63.051 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 63.469 .Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 63.469 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 63.469 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 63.469 3107 Transição Energética 990.967 .Atividades 3107 20LI Estudos para o Planejamento do Setor Energético 25 121 565.944 3107 20LI 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional 25 121 565.944 F 3- ODC 2 90 0 1080 565.944 3107 21BC Estudos da Indústria de Petróleo e Gás Natural 25 753 256.633 3107 21BC 0001 Estudos da Indústria de Petróleo e Gás Natural - Nacional 25 753 256.633 F 3- ODC 2 90 0 1000 256.633 3107 21BD Estudos da Indústria de Biocombustíveis 25 754 168.390 3107 21BD 0001 Estudos da Indústria de Biocombustíveis - Nacional 25 754 168.390 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 168.390 .TOTAL - FISCAL 3.933.611 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.933.611 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2306 Política Nuclear 5.265.059 .Atividades 2306 20V1 Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia 25 572 5.265.059 2306 20V1 3303 Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia - No Município de Itaguaí - RJ 25 572 5.265.059 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1050 5.265.059 3101 Energia Elétrica 2.236.593 .Atividades 3101 21BE Fabricação de Equipamentos destinados à Indústria de Petróleo e Gás, Offshore e Torres de Transmissão 25 751 2.236.593 3101 21BE 3303 Fabricação de Equipamentos destinados à Indústria de Petróleo e Gás, Offshore e Torres de Transmissão - No Município de Itaguaí -
PORTARIA GM/MPO Nº 294, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 04/09/2025