PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 66, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 66, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, em conformidade com o
disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa
nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia, e conforme as informações do Processo nº
19975.143573/2021-71, resolvem:
Art. 1º Fica autorizado o Ministério da Saúde - MS a contratar, por tempo
determinado, o quantitativo máximo de trezentas pessoas para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relativas a procedimentos de habilitação, prestação de contas,
devolução de recursos, instrução e análise prévia, diligências e instauração de Tomada de
Contas Especial - TCE, além de inscrições em sistema de débito e acionamento judicial, e
nos processos de ressarcimento ao erário em cumprimento às determinações constantes
no Acórdão nº 1283/2021 - Plenário, do Tribunal de Contas da União - TCU, no âmbito do
Ministério da Saúde.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria será realizado
mediante a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso
Público Nacional Unificado - CPNU, nos termos da Portaria MGI nº 4.567, de 17 de junho
de 2025, e será sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da
União.
§ 1º Esgotada a lista de pessoas candidatas constante do Banco de Candidatos
Aprovados em Lista de Espera, e persistindo vagas não preenchidas, fica o Ministério da
Saúde autorizado a realizar processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 2º Caberá ao Ministério da Saúde observar as leis e os regulamentos que
tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar
que as ações e procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da
efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de até quatro anos, prorrogável
conforme o previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993,
desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de
conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º O Ministério da Saúde definirá a remuneração das pessoas profissionais
a serem contratadas em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art.
7º da Lei nº 8.745, de 1993, e o Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação desta
Portaria.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
"1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de pessoas servidoras,
nos termos do inciso I do § 2º do art. 124 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 -
LDO 2025, Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde