PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e em conformidade com
o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa
nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia, e conforme as informações do Processo
Administrativo nº 19975.115984/2022-57, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a
contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de cento e noventa e uma
pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma
do art. 2º, inciso VI, alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme
Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas à análise e aos procedimentos administrativos
decorrentes das demandas de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito
da ANS.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria será realizado
mediante a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do Concurso
Público Nacional Unificado - CPNU, nos termos da Portaria MGI nº 4.567, de 17 de junho
de 2025, e será sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da
União.
§ 1º Esgotada a lista de pessoas candidatas constante do Banco de Candidatos
Aprovados em Lista de Espera, e persistindo vagas não preenchidas, fica a ANS autorizada
a realizar processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993.
§ 2º Caberá à ANS observar as leis e os regulamentos que tratem sobre
políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as ações
e os procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da efetividade de
tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos e as possíveis prorrogações
observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja
devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que
trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º A ANS definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em
conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de
1993, e o Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024.
Art. 5º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
"1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de pessoas servidoras,
nos termos do inciso I do § 2º do art. 124 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 -
LDO 2025, Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde