PORTARIA CJF Nº 457, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, na delegação de competência inscrita no art. 1º da Portaria n. 407/2021, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317, de 24 de outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000006-62.2025.4.90.8000, resolve: Art. 1º Tornar disponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 7.696.525,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais), consignado ao Conselho da Justiça Federal na Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
PORTARIA CJF Nº 457, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 04/09/2025