PORTARIA Nº 834, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 834, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de
11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto 11.332 de 1º de janeiro de 2023
e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado
pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho
de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico nº 21044.004497/2021-31, resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação da Médica Veterinária Ana Paula Pereira Schmidt,
inscrita no CRMV-RJ sob o nº 15067-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de
Equídeos, nos Municípios de Paraíba do Sul e Paty do Alferes, situados no Estado do Rio de
Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria SFA-RJ/MAPA nº 802, de 05 de junho de 2025 publicada
na seção 1, página 9, do Diário Oficial da União de 9 de junho de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA