PORTARIA Nº 83, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 04/09/2025

PORTARIA Nº 83, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes na decisão proferida no Mandado de Segurança Cível nº 5001178-
09.2025.4.03.6108, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social da seguinte entidade, por não cumprir requisitos legais constantes na
Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, disposta por nome da
entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO BAURUENSE DE DESPORTES AQUÁTICOS, CNPJ
13.282.547/0001-79, BAURU/SP, processo nº 308796.1135930/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s); Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS; Não possui cadastro CNEAS concluído no ano do protocolo ou do anterior;
Não atua no âmbito da assistência social; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não
demonstrou planejamento nas ofertas; Estatuto Social não compatível com a legislação.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação no
Diário Oficial da União, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de
indeferimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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