PORTARIA Nº 57, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 57, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
processo 21026.001689/2025-38, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário ROBERTO CAETANO LOPES DE LIMA E SILVA,
inscrito no CRMV-MS sob o nº 08314-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo
Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul,
observando as normas e dispositivos legais em vigor."
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO