PORTARIA Nº 5.500, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.500, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.003010/2019-38, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EBUKA STEPHEN OFFOR ou CHUKWUEBUKA
STEPHEN OFFOR, de nacionalidade nigeriana, filho de Paulinus Offor e de Florence Offor,
nascido na República Federal da Nigéria, em 15 de junho de 1992 ou 16 de junho de 1992,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da
medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX