PORTARIA Nº 5.494, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.494, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.043185/2023-64, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HECTOR HORACIO GONZALEZ MENDEZ, de
nacionalidade venezuelana, filho de Horacio Gonzalez e de Benicia Gonzalez, nascido na
República Bolivariana da Venezuela, em 2 de setembro de 1969, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da
medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX