PORTARIA Nº 5.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº08505.015320/2023-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SAMUKELISIWE PHINDILE NOKUKHANYA
MTHABELA, de nacionalidade sul-africana, filha de Bafana Mthabela e de Thembi Mthabela,
nascida em Joanesburgo, na República da África do Sul, em 12 de novembro de 1993,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução
da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX