PORTARIA Nº 5.491, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.491, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.018832/2023-16, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BINIAN YOSUF YMER, de nacionalidade eritreia,
filho de Yosuf Ymer e de Shwaynesh Kidane, nascido no Estado da Eritreia, em 6 de
novembro de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX