PORTARIA Nº 5.490, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.490, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.001558/2024-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BRUNO DANIEL FARIA RIBEIRO, de
nacionalidade portuguesa, filho de José Ribeiro e de Ana Maria Ribeiro Faria, nascido na
República Portuguesa, em 12 de dezembro de 1996, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro)
anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX