PORTARIA Nº 192, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO VIRTUAL À REDE BRASILEIRA DE BANCOS DE ALIMENTOS
O Banco de Alimentos [nome da instituição], pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº
[número do CNPJ], com sede no endereço [endereço completo], doravante denominado
PARTICIPANTE, representado por [nome do representante legal], [cargo do representante
legal], CPF nº [número do CPF], RG nº [número do RG], resolve firmar o presente Termo de
Adesão Virtual, observadas as seguintes disposições:
A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA), instituída pelo Governo Federal
por meio do Decreto nº 12.512, de12 de junho de 2025, e regulamentada pela Portaria nº
[XXX], de [data], é orientada pelos princípios da valorização da cultura alimentar, economia
circular, intersetorialidade e integração entre equipamentos de Segurança Alimentar e
Nutricional. Tem como objetivo integrar e fortalecer os bancos de alimentos no Brasil,
promovendo a redução do desperdício de alimentos e a garantia do direito humano à
alimentação adequada e saudável.
1. ATIVIDADES OFERECIDAS PELA RBBA:
1.1 Sistematização e fornecimento de informações relevantes, como estudos,
relatórios e publicações, para apoiar a gestão dos Bancos de Alimentos;
1.2 Promoção de eventos e ações formativas relacionadas à atuação dos bancos de
alimentos e à segurança alimentar e nutricional;
1.3 Divulgação de boas práticas, iniciativas locais e atividades do PARTICIPANTE,
contribuindo para a troca de experiências entre os Bancos de Alimentos;
1.4 Desenvolvimento e disponibilização de uma plataforma digital para
informatizar dados e informações advindas dos bancos de alimentos, facilitando o envio,
monitoramento e transparência do processo de coleta e doação de alimentos;
1.5 Realização de monitoramento e avaliação das atividades dos bancos de
alimentos aderidos à RBBA, com base em relatórios periódicos ou outros instrumentos
estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em conjunto com o Comitê Gestor da RBBA; e
1.6 Articulação para o fortalecimento das redes locais e estratégias de parceria que
ampliem o impacto das ações dos bancos de alimentos.
2. COMPROMISSOS DO PARTICIPANTE
2.1 Atuar em conformidade com o Decreto nº Decreto nº 12.512 de 12 de junho de
2025, as portarias complementares e demais normativas aplicáveis;
2.2 Divulgar e apoiar os objetivos da RBBA;
2.3 Combater a perda e o desperdício de alimentos e buscar progressivamente o
aperfeiçoamento de suas atividades;
2.4 Adotar práticas sustentáveis e priorizar alimentos in natura e minimamente processados;
2.5 Participar de atividades e eventos promovidos pela RBBA;
2.6 Identificar o banco de alimentos como aderente à RBBA, com placa indicativa
afixada em local visível;
2.7 Manter os dados cadastrais atualizados junto ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
2.8 Garantir que o responsável técnico tenha registro ativo no conselho profissional
competente, conforme legislação vigente;
2.9 Informar por escrito o cancelamento de sua adesão à RBBA, se for o caso;
2.10 Preencher e enviar, anualmente, por meio do Sistema de Bancos de Alimentos
da RBBA, as informações exigidas no Painel de Atividades Desenvolvidas, até o dia 31 de janeiro
do ano subsequente ao exercício de referência; e,
2.11 Prestar informações, se assim solicitado, por meio de plataformas digitais ou
outros instrumentos desenvolvidos pela SESAN, visando ao melhor funcionamento da RBBA.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS:
3.1 A adesão à RBBA terá validade de cinco anos, com possibilidade de renovação.
3.2 A RBBA não é entidade certificadora. O banner institucional eletrônico, marcas
ou identidades visuais associadas são instrumentos de comunicação, divulgação e identificação
dos bancos de alimentos aderidos.
3.3 O uso da marca, logotipo ou identidade visual da RBBA deve ser previamente
autorizado.
3.4 Não compete à RBBA realizar consultorias, autorizar ou credenciar profissional a
oferecer qualquer tipo de serviço em seu nome. O trabalho de orientação aos bancos de alimentos
e a participação do comitê gestor em palestras, eventos e seminários são voluntários, não
remunerados e têm como objetivo disseminar a própria Rede e o trabalho dos PARTICIPANTES.
3.5 Os casos omissos serão avaliados pelo Comitê Gestor da RBBA.
Declaro que li, compreendi e estou de pleno acordo com os termos deste Termo de
Adesão. Ao marcar a opção abaixo, autorizo que este aceite seja registrado eletronicamente no
sistema da RBBA, com validade legal.
[ ] Li e concordo com os termos deste Termo de Adesão.
ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES PARA SOLICITAÇÃO DE ADESÃO
. . .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Rede Brasileira de Bancos de Alimentos - RBBA
. .RELATÓRIO TÉCNICO DE ATIVIDADES
ANO DE REFERÊNCIA:
. .1. IDENTIFICAÇÃO
.
Banco de Alimentos
.1. Endereço: .
. .2. Município/UF: .
. .3. Telefone: .
. .4. E-mail: .
. .5. Responsável Técnico: .
.
6. Link de acesso à página virtual do banco de alimentos
.
. . . . .
.
Secretaria Gestora
.7. Secretaria Gestora: .
. .8. E-mail: .
. . .9. Telefone: .
. .2. DADOS ADMINISTRATIVOS
. .1. Localizado em CEASA? .( ) Sim ( ) Não
. .2. Integra alguma rede regional de Bancos de Alimentos? .( ) Sim ( ) Não
. .3. Noma da rede regional, caso participe .
. .4. Possui dotação orçamentária específica para o Programa Banco de Alimentos? .( ) Sim ( ) Não
. .5. Valor disponibilizado para operacionalização (custeio) Banco de Alimentos/ano .
. .6. Situação do Banco de Alimentos .( ) Funcionamento ( ) Paralisado ( ) Em obra
. .7. Dias/horário de funcionamento .
. .8. Possui Manual de Boas Práticas .( ) Sim ( ) Não
. .9. Possui veículo .( ) Próprio
( ) Alugado
( ) Cedido
( ) Não temos carro
. .10. Provisão dos Serviços .( ) Direta
( ) Terceirizado (indireta)
( ) Semidireta
. .3. RECURSOS HUMANOS
. .Funções .Nº de funcionários
. .1. Profissional com curso de nível superior na área de alimentação
(nutrição, engenharia de alimentos, ciência dos alimentos, agronomia, engenharia agrônoma ou biologia)
.
. .2. Motorista .
. .3. Estagiário(s) .
. .4. Outras funções .
. .Total de profissionais Banco de Alimentos . .
. .4. DADOS OPERACIONAIS
. .1º Semestre . Janeiro . Fevereiro . Março . Abril . Maio . Junho
.
1. Quantidade (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos de
doadores cadastrados oriundos do Desperdício
.
. . . . . . . . .
.
2. Quantidades (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos
de campanhas eventuais de doação de alimentos
.
. . . . . . . . .
.
3. Quantidade (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos
oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
.
. . . . . . . . .
.
4. Quantidade (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos
oriundos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - municipal,
estado e Conab
.
. . . . . . . . .
.
5. Quantidade (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos
oriundos de Hortas Urbanas.
.
. . . . . . . . .
. .6. Quantidade (kg) de alimentos recebidos oriundos de outras fontes. . . . . . .
. .2º Semestre . Julho . Agosto . Setembro . Outubro . Novembro . Dezembro
.
1. Quantidade (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos de
doadores cadastrados oriundos do Desperdício
.
. . . . . . . . .
.
2. Quantidades (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos
de campanhas eventuais de doação de alimentos
.
. . . . . . . . .
.
3. Quantidade (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos
oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
.
. . . . . . . . .
.
4. Quantidade (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos
oriundos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - municipal,
estado e Conab
.
. . . . . . . . .
.
5. Quantidade (Kg) de alimentos recebidos pelo Banco de Alimentos
oriundos de Hortas Urbanas.
.
. . . . . . . . .
. .6. Quantidade (kg) de alimentos recebidos oriundos de outras fontes. . . . . . .
. .TOTAL
. .7. Quantidade (Kg) total de Alimentos arrecadados .
. .8. Quantidade (Kg) total de Alimentos doados às entidades .
. .9. Quantidade total de Entidades atendidas . .