PORTARIA Nº 169/PGJM, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 169/PGJM, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 335/PGJM, de 16 de dezembro de
2024, para regrar critérios de conversão em pecúnia de
folga compensatória decorrente de plantão acionado.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições conferidas
pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando
o contido no art. 8º da Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Acrescer o § 4º ao art. 3º da Portaria nº 335/PGJM, de 16 de dezembro de
2024, com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
[...]
§ 4º Para fins de conversão em pecúnia, serão homologados, como produtividade,
tão somente os atos urgentes, assim considerados aqueles não passíveis de serem praticados,
oportunamente, durante o expediente, a critério do Procurador-Geral de Justiça Militar.
Art. 2º Acrescer o § 3º ao art. 4º da Portaria nº 335/PGJM, de 16 de dezembro de
2024, com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
[...]
§ 3º Poderão ser convertidos em pecúnia, por ano civil, até 10 (dez) dias de folgas
compensatórias em decorrência de plantão acionado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos plantões cumpridos a partir de 1º de janeiro de 2025 (inclusive).
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI