DESPACHO DECISÓRIO SRNE/INSS Nº 99, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO SRNE/INSS Nº 99, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº: 35014.277150/2025-00
Fundamentação Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº° 8.666, de 21 de
junho de 1993, Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967, Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Manual SIAFI e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
RELATÓRIO
1. Trata-se de Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento em favor da
empresa ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.425.324/0001-51, despesa
executada em 25/07/2025, correspondente ao fornecimento de água canalizada para as
Unidades do INSS no Piauí, vinculadas à Gerência Executiva de Teresina/PI, no valor total de R$
7.476,51 (sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), cujo
pagamento não foi efetivado à época devido o encerramento das atividades da empresa Águas
e Esgotos do Piauí S/A, passando a empresa Águas do Piauí SPE S/A prestar os referidos
serviços, conforme documentos SEI 21596468 que originou o processo.
DECISÃO
2. Em conformidade com o disposto na Legislação em vigor, considerando as
informações contidas nos autos, RECONHEÇO e APROVO a despesa no valor total de R$ 7.476,51
(sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), do exercício corrente.
2.1. Em se tratando de despesa de exercício anterior, deverá ser utilizada a
natureza de despesa com elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores para
emissão do empenho com passivo anterior, com a fundamentação assinalada abaixo:
( ) Empenho insubsistente/anulado, no exercício correspondente e com direito do credor.
( ) Restos a pagar com prescrição interrompida (cancelamento de restos a pagar).
( X ) Reconhecimento de direito do reclamante após o encerramento do exercício.
3. Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Divisão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade - DIOFC-SRNE para providências de emissão do empenho,
condicionado à existência de disponibilidade orçamentária.
MARCUS VINICIUS BRAGA DE FARIAS
Superintendente
Substituto