DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a Publicação do Reajuste Tarifário do Porto
Organizado de Belém-PA
A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), no uso de
suas atribuições legais; e estatutárias, nos termos do inciso XXIII do Art. 64 do Estatuto
Social da CDP 2019;
CONSIDERANDO o Processo nº 50300.008398/2025-82 e o teor do Acórdão nº
468-2025, proferido na Reunião Ordinária de Diretoria nº 590, realizada de 14/07/2025 a
16/07/2025;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa ANTAQ n° 61/2021, de 30 de
novembro de 2021, que aprova a norma sobre a estrutura tarifária padronizada das
Administrações Portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão das tarifas nos
Portos Organizados;
CONSIDERANDO que Resolução Normativa ANTAQ n° 61/2021, de 30 de
novembro de 2021, consigna no Art. 15 que os valores aprovados para as tarifas terão
vigência imediata ou a partir do dia determinado pela resolução da ANTAQ e devem ser
prontamente adotados pela administração portuária, sem embaraços;
CONSIDERANDO a Deliberação-DG N° 63/2025-ANTAQ, de 18 de AGOSTO de
2025, publicada no DOU em 19 de AGOSTO de 2025, que Homologa o pedido de reajuste
tarifário referente ao período de 01/06/2021 a 31/05/2024, e aprova o índice de Reajuste
Médio Tarifário (IRT) de 19,60% (dezenove vírgula sessenta porcento) incidente sobre todas
as modalidades tarifarias do Porto Organizado de Belém- PA;
CONSIDERANDO decisão da Diretoria Executiva, em sua 1537ª R.0, realizada no
dia 27/08/2025.
POR UNANIMIDADE delibera:
I - Aprovar a publicação da Estrutura Tarifária do Porto Organizado de Belém -
PA, que passa a ter as Tarifas e Estrutura Tarifária apresentadas na forma do Anexo desta
deliberação;
II - Que a Gerente de Gabinete (GEGABI), encaminhe à Superintendência de
Regulação SRG/ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da estrutura tarifária a
viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ n° 61/2021;
III - Que a Supervisão de Inteligência de Mercado e Estatística (SUMEST),
disponibilize na íntegra o Anexo a esta Deliberação no sítio eletrônico da Companhia, até
dia 29 de agosto de 2025;
IV - Revogar a DELIBERAÇÃO DIREXE n° 32/2022 de 03 de novembro de 2022,
a partir de 22 de setembro de 2025;
V - Que a Secretaria de Órgãos Colegiados (SECORC) publique esta Deliberação
no Diário Oficial da União (D.O.U.);
VI - Esta deliberação entrará em vigor a partir de 22 de setembro de 2025.
JARDEL RODRIGUES DA SILVA
Diretor-Presidente
SAMUEL ALVES ROCHA
Diretor-Administrativo-Financeiro
ROSÂNDELA OLIVEIRA BARBOSA DE CARVALHO
Diretora de Gestão Portuária
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria Funai nº 1.344, de 27 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 164, de 29 de agosto de 2025, Seção 1, Página 154,
Onde se lê:
. .Coordenação dos Planos Ambientais do
Nordeste e Centro-Sul
.Conecs .1 .Coordenador .FCE 1.10
Leia-se:
. .Coordenação dos Planos Ambientais do
Nordeste e Centro-Sul
.Conecs .1 .Coordenador .CCE 1.10