DECRETO Nº 12.613, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.613, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Gurupi, Estado do
Tocantins.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
de acordo com o que consta do Processo nº 53000.014581/2012-75 do Ministério das
Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 20
de outubro de 2012, a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., entidade de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.910.917/0001-59,
conforme o disposto no Decreto nº 87.534, de 30 de agosto de 1982, renovada pelo Decreto de
22 de agosto de 2000, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 878, de 14 de novembro de 2003,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.223, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.114, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Radiodifusão Nova Vitória FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alto Parnaíba, Estado do
Maranhão.
Nº 1.224, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.111, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional
e Cultural de Barra do Corda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barra do Corda, Estado
do Maranhão.
Nº 1.225 de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.108, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização ao Instituto Luz, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.
Nº 1.226, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 18.109, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
junho de 2025, que outorga autorização ao Instituto Juá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paes Landim, Estado do Piauí.
Nº 1.227, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.112, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Canapi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canapi, Estado
de Alagoas.
Nº 1.228, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.118, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Antônia Dora,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí.
Nº 1.229, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.103, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Bomjardinense de
Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.
Nº 1.230, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.119, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e
Educacional de Pitimbu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pitimbu, Estado da Paraíba.
Nº 1.231, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.102, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio
Comunidade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.232, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.600, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de maio de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária São Mateus,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Nº 1.233, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.759, de 9 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 9 de outubro de 2023, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Cultural Campos de Minas, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São João Del Rei, Estado de
Minas Gerais.
Nº 1.234, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.354, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 2 de julho de 2020, a autorização
outorgada à Associação Beneficente e Comunitária O Bom Samaritano (ABCOBS), para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Crisópolis, Estado da Bahia.
Nº 1.235, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.352, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.
Nº 1.236, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.351, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a autorização
outorgada à Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sapiranga,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.237, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.451, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2022, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Mais Cidadania, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia.
Nº 1.238, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.214, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 3 de setembro de 2025, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.239, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.637, de 5 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 17 de outubro de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Executiva Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 1.240, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.617, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2018, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Padre Luso Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Nº 1.241, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.618, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 10 de agosto de 2017, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Colíder Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.242, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.321, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Guararapes Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Guararapes, Estado de São Paulo.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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Nº 1.243, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.247, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 11 de agosto de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Cidade Macarani Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Macarani, Estado da Bahia.
Nº 1.244, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.868, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida ao Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.245, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.734, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Guarujá Paulista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santos, Estado de São Paulo.
Nº 1.246, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.728, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio 880 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro
Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.247, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.732, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada originalmente conferida à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.248, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.655, de 6 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de maio de 2025, que transfere a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão
Tijucas FM Ltda. para a Rádio NDFM Litoral Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Tijucas, Estado de
Santa Catarina.
Nº 1.249, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.596, de 27 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera
de Araguaína Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.".
Nº 1.250, de 3 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.597, de 27 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.".
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Defiro a renovação do credenciamento provisório, com validade de 6 (seis) meses,
da Empresa Gráfica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA, quanto à produção de documentos em papel
de segurança e cartão em policarbonato, em conformidade com a Resolução nº 2, de 02 de
junho de 2022, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, nos termos do
Processo SEI-MGI nº 14022.100090/2023-99.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo