DECISÃO SUROD Nº 992, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 992, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
AutorizaProjetodeInteressedeTerceironaBR-080/GO,
sob concessão a Ecovias do Araguaia S.A. Interessado:
UFV Barro Alto I Geração de Energia SPE Ltda
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.044053/2025-96, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-080 no km 115+168, no município
de Vila Propício/GO sob concessão a Ecovias do Araguaia S.A., CNPJ nº 15.090.690/0001-
94, conforme Contrato Edital de Concessão nº 001/2021, de interesse da empresa UFV
Barro Alto I Geração de Energia SPE Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa UFV Barro Alto I Geração de Energia
SPE Ltda e a Ecovias do Araguaia S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA