DECISÃO SUROD Nº 991, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 991, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
AutorizaProjetodeInteressedeTerceironaBR-080/GO,
sob concessão a Concessionária Ecovias Araguaia S.A.
Interessado: Prefeitura Municipal de Barro Alto.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.046710/2025-30, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de água na faixa de domínio da BR-080/GO, no km 133+400, no município de
Barro Alto/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias Araguaia S.A., CNPJ nº
15.090.690/0001-94, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 001/2021, de interesse
da Prefeitura Municipal de Barro Alto.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Barro Alto e a
Concessionária Ecovias Araguaia S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA