DECISÃO SUROD Nº 990, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 990, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
080/GO, sob concessão a Concessionária Ecovias
Araguaia S.A. Interessado: Prefeitura Municipal de
Barro Alto.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.046709/2025-13, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de água na faixa de domínio da BR-080/GO, no km 133+700, no município de Barro
Alto/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias Araguaia S.A., CNPJ nº 15.090.690/0001-94,
conforme Contrato de Concessão do Edital nº 001/2021, de interesse da Prefeitura Municipal
de Barro Alto.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Barro Alto e a Concessionária
Ecovias Araguaia S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA