DECISÃO SUROD Nº 1.040, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.040, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7
de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31
de outubro de 2024, bem como o que consta do Processo nº 50500.037698/2025-12,
decide:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo que consta no art. 4º da
Decisão SUROD nº 839, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25
de julho de 2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Autopista Fernão Dias S.A. a
obrigação de contratar Verificador, totalizando, assim, 90 (noventa) dias de prazo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA