DECISÃO SUROD Nº 1.005, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.005, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
153/BR, sob concessão a Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S.A. Interessado: Lins
Agroindustrial S.A. - Usina Lins.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.046681/2025-14, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de sinalização vertical na faixa de domínio da BR-153/SP, no km 158+460, no km 162+190,
no km 170+285 e no km 180+610, nos municípios de Lins/SP, Guaiçara/SP e Promissão/SP,
sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., CNPJ nº 09.074183/0001-
64, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 005/2007, de interesse de Lins
Agroindustrial S.A. - Usina Lins.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Lins Agroindustrial S.A. - Usina Lins e a
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA